Em seu quarto mandato, previsto entre 2027 e 2030, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá a prerrogativa de indicar os ocupantes de todas as 59 cadeiras de direção das 12 agências reguladoras federais, conforme dados do Congresso em Foco.

Atualmente, 18 desses cargos permanecem sem titulares, enquanto os mandatos dos demais 41 dirigentes se encerram ao longo do período que se estende até o final do próximo governo.

A aprovação das indicações dependerá do Senado Federal, que realizará sabatinas nas comissões temáticas correspondentes e, posteriormente, votará em sessão plenária, em voto secreto.

O conjunto de agências abrange setores estratégicos da economia brasileira, como energia elétrica, telecomunicações, petróleo, mineração, transportes, saúde suplementar e proteção de dados pessoais. Entre elas estão a Aneel, Anatel, ANP, ANM, ANS, ANA, Anac, Ancine e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Durante o terceiro mandato, o governo Lula já realizou indicações para parte desses órgãos, mas manteve alguns dirigentes nomeados pelo governo anterior, liderado por Jair Bolsonaro (PL). Os últimos nomes indicados por Bolsonaro terão seus mandatos concluídos até 2028, permitindo uma substituição gradual conforme cada cargo se tornar vago.

Na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), três das cinco cadeiras são ocupadas por substitutos temporários. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) também apresentam vagas sem titulares. Na ANM, dois cargos já contam com ocupantes temporários, e outros dois mandatos se encerram em dezembro, o que pode deixar a agência com apenas um titular entre os cinco dirigentes previstos para 2027.

Na Aneel, o diretor‑geral Sandoval Feitosa, indicado por Bolsonaro, deixará o cargo em 2027. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) terá novas vagas entre o final deste ano e o início do próximo mandato.

As agências reguladoras são autarquias com autonomia administrativa e decisória, responsáveis por estabelecer normas técnicas, fiscalizar empresas e acompanhar a prestação de serviços públicos. Elas aplicam sanções, definem exigências para operadores privados e supervisionam o cumprimento de contratos e obrigações legais, impactando diretamente consumidores, empresas e investimentos.

Embora a escolha dos dirigentes seja prerrogativa presidencial, a legislação assegura autonomia técnica e estabelece mandatos fixos de cinco anos, sem possibilidade de recondução, salvo exceções legais, para reduzir interferências políticas. Os períodos são escalonados, de modo que nem todos os membros de uma diretoria se renovem simultaneamente.

O processo de nomeação segue etapas: o Executivo encaminha os nomes à Casa Civil, que os distribui à comissão temática da respectiva agência; os candidatos passam por sabatinas, nas quais senadores avaliam experiência profissional, formação acadêmica compatível e posicionamentos sobre assuntos pertinentes; após aprovação na comissão, a indicação segue ao Plenário para votação secreta. Só após a aprovação pelo Senado o presidente pode efetivar a nomeação.

Como já destacamos em cobertura anterior sobre a ampliação da influência do Executivo nas estruturas de governo, a renovação completa das diretorias reguladoras poderá ampliar ainda mais a capacidade do presidente de orientar políticas setoriais, embora a autonomia técnica das agências continue sendo um elemento constitucionalmente protegido.

Com informacoes de Congresso em Foco.