A Câmara dos Deputados aprovou um marco legal que estabelece regras para o uso de postes de energia elétrica por prestadoras de telecomunicações. O texto determina que o uso de postes sem contrato com o titular da estrutura constitui infração grave, sujeitando a prestadora à declaração de caducidade do serviço.

O marco legal fixa o valor máximo que pode ser cobrado das prestadoras de telecomunicações pelo uso dos postes. Além disso, define o percentual do eventual excedente econômico que será revertido para a modicidade tarifária do serviço de distribuição de energia elétrica.

O texto também prevê a promoção da concorrência entre os interessados no uso de postes, incentivando a participação de diferentes prestadoras.

Em nota, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) manifestou-se favoravelmente à aprovação do projeto. Segundo a Abradee, a proposta representa um avanço importante no enfrentamento de um problema histórico: a ocupação desordenada da infraestrutura, que costuma ocorrer sem contrato ou observância das normas técnicas e de segurança. Tal situação compromete a organização das redes, aumenta os riscos de acidentes e interrupções no fornecimento de energia e prejudica a qualidade dos serviços prestados à população.

A Abradee elencou como principais avanços do projeto a definição de responsabilidades dos agentes, o estabelecimento de um procedimento para a regularização, com prazos e metas, bem como a criação de mecanismos de fiscalização e aplicação de penalidade pela ocupação irregular.

Com informacoes de JOTA.