O Senado aprovou, em segundo turno nesta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública com votação unânime de 75 votos, avançando a proposta que amplia a integração entre as forças de segurança, cria polícias municipais, amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e reforça o combate às facções criminosas; não é a primeira vez que a PEC da Segurança Pública lidera a agenda do Senado, como já relatamos na cobertura da aprovação em primeiro turno.

O texto reformula a organização das forças policiais, amplia a integração entre União, Estados e municípios e estabelece novas regras de financiamento para o setor, mantendo o conteúdo já aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados e devendo agora ser encaminhado à promulgação.

De autoria do governo federal, a PEC 18/2025 passou por alterações na Câmara dos Deputados antes de chegar ao Senado, onde recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT‑SE); a versão aprovada pelos deputados ampliou o alcance da proposta original, incorporando novas disposições sobre combate ao crime organizado, funcionamento das instituições policiais, sistema penitenciário e aplicação de recursos públicos.

O Senado decidiu manter a redução da maioridade penal fora da PEC da Segurança Pública. A proposta de alteração da idade de responsabilização criminal foi separada da reforma para análise em tramitação própria, sem modificar o texto principal; a inclusão do tema havia sido defendida pela oposição, especialmente pelo senador Rogério Marinho (PL‑RN) e pelo líder do PT, Camilo Santana (PT‑CE), e o relator sustentou que o assunto deveria ser examinado separadamente, apresentando requerimento para que receba uma PEC própria, requerimento que foi aprovado.

Na estrutura policial, o texto autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário, que deverão cumprir requisitos de formação, capacidade financeira e avaliação periódica. A proposta também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal, permitindo-lhe atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além da proteção de instalações e serviços da União nas condições previstas no texto.

O combate às organizações criminosas recebe tratamento específico: a PEC estabelece que a legislação deverá prever sanções mais rigorosas para integrantes e líderes de facções, milícias e organizações paramilitares, conforme a posição ocupada em suas estruturas, incluindo restrições à progressão de regime, ao livramento condicional e à concessão de outros benefícios penais, bem como regras para apreensão e perda de bens provenientes das atividades criminosas.

A proposta reforça ainda os direitos das vítimas de crimes, garantindo proteção, assistência e acesso à Justiça.

No sistema prisional, cria o Sistema de Políticas Penais, que estabelece diretrizes para a custódia, disciplina e reintegração social das pessoas privadas de liberdade, além de definir atribuições das polícias penais; outra alteração prevê a suspensão dos direitos políticos de pessoas submetidas à prisão provisória durante o período de recolhimento.

Na área orçamentária, a PEC inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com previsão de repasse de 50% dos respectivos recursos aos Estados e ao Distrito Federal; o texto também estabelece proteção contra contingenciamentos e destina aos fundos o equivalente a 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, com implementação gradual.

Com informacoes de Congresso em Foco.