Na terça-feira (3), o plenário do Senado Federal aprovou, em primeira votação, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, mantendo o calendário especial aprovado em outubro para acelerar o processo legislativo.

Para que a emenda seja aprovada, é necessário obter, em duas votações, o apoio de pelo menos três quintos dos senadores, ou seja, 49 votos favoráveis. O primeiro turno foi concluído sem a análise dos destaques que tratam da redução da maioridade penal, proposta pelo Partido Liberal (PL) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

O PL propõe que a maioridade penal seja reduzida para 16 anos nos crimes de menor gravidade e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. Já o PT sugere a redução apenas para 16 anos, limitando-a a crimes hediondos. Ambos os requerimentos foram encaminhados para tramitação separada da PEC da Segurança Pública, conforme decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e do plenário.

O impasse sobre a maioridade penal foi o motivo do adiamento da votação completa da proposta, já que governo e oposição não chegaram a consenso. O Executivo, segundo declarações de autoridades governamentais, defende que a discussão sobre a redução da maioridade penal seja tratada em projeto próprio que já segue em análise na Câmara dos Deputados.

A PEC da Segurança Pública é considerada prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pretende, após sua aprovação, criar o Ministério da Segurança Pública, uma pasta permanente que não poderá ser extinta por decreto presidencial.

O texto aprova a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, prevendo a integração das políticas de combate ao crime organizado entre União, Estados, Distrito Federal e municípios. Entre as competências previstas, estão a possibilidade de criação de leis de segurança, a organização de forças-tarefa intergovernamentais, a estruturação das polícias e guardas municipais, bem como a regulamentação do sistema socioeducativo.

Quanto ao enfrentamento de crimes violentos e de facções criminosas, a proposta estabelece a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial, restringindo a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança) e a saída temporária. Também autoriza a expropriação de bens, direitos ou valores econômicos vinculados a atividades criminosas, abrangendo organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas.

Outras medidas incluem a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o monitoramento de hidrovias e ferrovias, e a manutenção da competência privativa da União sobre a Polícia Federal e a PRF, além da definição de normas para atividades de inteligência.

Gerson Camarotti, especialista em segurança pública, destacou a expectativa do governo em concluir a aprovação da PEC ainda neste ano, visando evitar que a maioria dos senadores do PL assuma o controle do tema a partir de 2027.

Como já mostramos na cobertura da agenda do Senado, a PEC da Segurança Pública segue como um dos principais itens da pauta legislativa, refletindo a estratégia do Executivo de consolidar uma política nacional de segurança permanente.

Com informacoes de G1 Política.