Uma lei sancionada recentemente estabelece o perdão da parcela do INSS incluída na guia DAS dos microempreendedores individuais (MEIs) que estejam inadimplentes, beneficiando quase 7 milhões de pessoas. O benefício será automático e deverá entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.

O perdão incide exclusivamente sobre a linha do INSS presente na guia DAS, não abrangendo as parcelas referentes ao ICMS ou ao ISS. Segundo a analista Patrícia Ellen, a linha do INSS representa a parte mais pesada da guia, correspondendo a mais de 90% do valor total do DAS. "O que vai ser perdoado é só a linha do INSS, não é a linha do ICMS nem a do ISS. Mas a boa notícia é que é a linha mais pesada, que é mais que 90% do valor total do DAS", explicou.

Tem direito ao benefício todos os MEIs que tenham dívidas acumuladas até 13 de outubro de 2026, incluindo não apenas as dívidas ativas, mas todos os DAS em atraso. Para quem acumula débitos há cinco anos, por exemplo, o valor devido pode ter praticamente dobrado com a incidência de juros e multa de 20%, totalizando cerca de 60% de acréscimo acumulado, tornando o perdão um alívio expressivo.

Patrícia Ellen destacou que a expectativa é de que o processo de perdão seja automático, sem necessidade de cadastro ou solicitação por parte dos empreendedores. "A expectativa é que isso seja automático para não ter que gerar um trabalho adicional para os empreendedores e empreendedoras", afirmou.

A analista ainda ressaltou o impacto social da medida: metade das pessoas que possuem MEI e pagam DAS estão com parcelas em atraso, o que representa quase 7 milhões de beneficiários. "Esse é um respiro muito importante para a gente recuperar a atividade econômica para o ano que vem", avaliou.

Em paralelo, o Senai anunciou auxílio de até R$ 858 para cursos técnicos gratuitos, ampliando oportunidades de capacitação para trabalhadores. Exceções ao fim da escala 6x1 podem permitir a reorganização de setores, segundo fontes do setor.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) apontou um gasto de R$ 100 bilhões com o valor do Tribunal de Contas da União (TCU) e solicitou mudanças no Senado, indicando que o debate sobre a carga tributária e a gestão de recursos públicos continua em pauta.

Com informacoes de CNN Brasil.