Busca: "direito tributário"
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TCU fixa alíquota de 11,3% para a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
Na última quarta-feira, 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou a alíquota de 11,3% que será aplicada à Contribuição sobre Bens e ...
Fragmentação interpretativa ameaça neutralidade da reforma tributária
A análise publicada em 24 de setembro de 2026 destaca que a neutralidade buscada pela reforma tributária está sob risco devido à crescente fragmentaçã...
Reforma do CTN limita multas e incentiva consenso; veja regras
A Lei Complementar 236/26 foi sancionada e entrou em vigor, marcando a maior reforma do Código Tributário Nacional (CTN) nas últimas décadas, conforme...
Precedente do STF sobre aposentadoria especial é considerado inadequado pela Justiça do Trabalho
Em decisão publicada em 5 de setembro de 2026, a Justiça do Trabalho avaliou a pertinência de um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que trat...
Tema 487 do STF e a aplicação do princípio do não confisco às multas isoladas no CARF
Em 2 de setembro de 2026, às 11h00 (horário de Greenwich), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu trânsito em julgado ao Recurso Extraordinário (RE) que...
