A Lei Complementar 236/26 foi sancionada e entrou em vigor, marcando a maior reforma do Código Tributário Nacional (CTN) nas últimas décadas, conforme divulgado pelo portal Consultor Jurídico em 7 de setembro de 2026.

Entre as principais alterações, a nova legislação estabelece limites para a aplicação de multas tributárias, buscando evitar penalidades desproporcionais e melhorar a previsibilidade para os contribuintes.

Além da contenção das multas, a reforma introduz instrumentos que incentivam o consenso entre a administração tributária e os contribuintes, promovendo acordos e soluções negociadas antes da imposição de sanções.

Os detalhes completos das novas regras, incluindo os parâmetros de cálculo das multas e os procedimentos de negociação, foram publicados no texto integral da Lei Complementar 236/26, que está disponível na base de dados oficial.

Com informacoes de Consultor Jurídico.