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Reforma do CTN limita multas e incentiva consenso; veja regras
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Reforma do CTN limita multas e incentiva consenso; veja regras

A Lei Complementar 236/26 foi sancionada e entrou em vigor, marcando a maior reforma do Código Tributário Nacional (CTN) nas últimas décadas, conforme...

Tainá Ribeiro Alves 08/09/2026 14:01