Em decisão publicada em 5 de setembro de 2026, a Justiça do Trabalho avaliou a pertinência de um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da aposentadoria especial. O precedente, que já integra o Tema 555, estabelece que o uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode descaracterizar o tempo de serviço exercido em condições especiais para fins de benefício previdenciário.

O exame da questão remonta a mais de dez anos, período durante o qual juristas e tribunais têm analisado se a proteção fornecida pelo EPI elimina ou reduz os riscos que justificam a concessão de aposentadoria especial. O argumento central é que, ao eliminar a exposição a agentes nocivos, o EPI tornaria desnecessária a contagem diferenciada do tempo de contribuição.

Segundo o relatório da Justiça do Trabalho, a aplicação do precedente do STF apresenta incongruências quando comparada à jurisprudência consolidada na esfera trabalhista. O órgão ressaltou que, embora o EPI seja um elemento de mitigação de risco, ele não elimina integralmente as condições adversas do ambiente laboral, o que pode tornar inadequada a exclusão total do tempo especial.

O autor da matéria original, Vinicius Abrantes, doutorando e mestre em Direito, especializado em Direito Tributário, Finanças Públicas, Contabilidade e Planejamento Tributário, destacou que a discussão envolve não apenas a interpretação normativa, mas também o impacto financeiro nas contas da Previdência Social. A manutenção de benefícios especiais tem repercussão direta nos gastos públicos, especialmente em setores com alta incidência de atividades de risco.

O caso evidencia a necessidade de um diálogo mais estreito entre a Justiça do Trabalho e o STF, a fim de harmonizar entendimentos sobre a validade do uso de EPI como critério para descaracterizar o tempo de serviço especial. Enquanto não houver um posicionamento uniforme, a controvérsia deverá persistir nos tribunais de primeira e segunda instância.

Com informacoes de Consultor Jurídico.