O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda, em todo o país, os processos judiciais que contestam a proibição das bets. A solicitação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o tema, para que os processos permaneçam paralisados até o julgamento definitivo da constitucionalidade da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo Gonet, decisões de instâncias inferiores têm permitido a algumas empresas retomar suas atividades, apesar da proibição nacional. Para o procurador-geral, a multiplicação dos processos "ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários".

A manifestação cita liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo à Stake Brazil, que autorizou temporariamente a continuidade de suas operações. Essa decisão foi suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) no dia seguinte. Gonet também mencionou decisão favorável à CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Na sexta-feira (6), o presidente do TRF-3, Luís Antonio Johonsom di Salvo, derrubou a autorização para a retomada das operações, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

O pedido da PGR foi apresentado nas quatro ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no STF contra a medida provisória 1.394/2026. A solicitação trata especificamente da suspensão dos processos paralelos, enquanto o Supremo examina a validade da proibição.

Quatro associações recorreram ao STF contra a proibição. As entidades sustentam que o governo desrespeitou os requisitos constitucionais para editar a medida provisória e violou princípios como segurança jurídica, livre iniciativa e autonomia dos Estados. Também questionam o encerramento antecipado das autorizações concedidas às empresas.

Na terça-feira (3), Fux conduziu audiência pública para ouvir representantes do governo, das empresas de apostas e de entidades esportivas. O Executivo defendeu a proibição pelos danos à saúde e à economia das famílias, enquanto clubes de futebol alertaram para perdas financeiras e prejuízos aos contratos de patrocínio. O ministro manifestou posição contrária à exploração dos jogos de azar e afirmou: "Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais".

Os processos são as ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.

Com informacoes de Congresso em Foco.