O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou impugnação ao registro da candidatura do ex-governador José Roberto Arruda (PSD) ao governo do Distrito Federal, requerendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) que negue o registro.

A impugnação foi formalizada no processo de registro da candidatura apresentada pela coligação Resgatar Brasília, composta pelos partidos PSD e Avante, e o edital relativo ao pedido foi publicado em 16 de agosto.

Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral, Arruda está inelegível até 11 de dezembro de 2030 em razão de condenações por improbidade administrativa confirmadas por órgãos colegiados da Justiça, enquadrando‑se na hipótese prevista na Lei das Inelegibilidades para atos dolosos que resultem em enriquecimento ilícito e prejuízo ao patrimônio público.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) confirmou sete sentenças contra o ex-governador com essas características; entretanto, o MPE considerou apenas seis decisões para o pleito de 2026, por terem sido confirmadas a partir de 4 de outubro de 2018 e estarem dentro do período relevante. Os acórdãos considerados foram publicados em dezembro de 2018, outubro de 2022, agosto de 2024, novembro de 2024 (em dois processos) e junho de 2026.

Uma sétima condenação, confirmada em julho de 2014, foi excluída da contagem pelo próprio Ministério Público, que entende que os efeitos dessa decisão para fins eleitorais se encerraram em julho de 2022, não podendo ser retomados por legislação posterior.

O MPE sustenta que, com base nas alterações da Lei das Inelegibilidades realizadas em 2025, as condenações sucessivas de Arruda acarretam a aplicação de um período de 12 anos de restrição à capacidade eleitoral, tendo como marco inicial 11 de dezembro de 2018, data da primeira das seis condenações consideradas, o que manteria o ex-governador inelegível até 11 de dezembro de 2030.

O órgão também rejeita a possibilidade de considerar os processos como condenações decorrentes de fatos conexos, argumento que poderia alterar a contagem do prazo, destacando que o TJDFT já reconheceu que as diferentes ações tratam da individualização de contratos e condutas dentro de um mesmo esquema.

Na impugnação, o Ministério Público solicita que Arruda seja citado para apresentar contestação no prazo de sete dias e, ao final, que o TRE-DF indefira o registro da candidatura. Caso já tenha sido concedido algum diploma antes da decisão definitiva, a Procuradoria pede seu cancelamento.

Antes da apresentação da impugnação, Arruda afirmou que está elegível para as eleições de 2026 e que cumpriu os prazos necessários para registrar a candidatura.

A decisão preliminar caberá ao TRE-DF, que poderá ser questionada nas instâncias superiores da Justiça Eleitoral.

Como já mostrado em cobertura anterior, Arruda consolidou aliança com o deputado federal Carlos Fraga e lançou o plano de “resgatar Brasília” nas eleições de 2026, reforçando a relevância política da coligação que agora tem sua candidatura contestada.

Com informacoes de Congresso em Foco.