O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que marca o início do ajuste fiscal previsto para o quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta será inserida em um projeto que trata da obrigatoriedade do seguro rural como mecanismo de compensação, garantindo que as metas fiscais sejam cumpridas pelo centro.

Segundo interlocutores citados pelo Estadão, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, apresentará os detalhes das medidas na reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta quarta‑feira, 11, após autorização prévia do presidente Lula, antes da viagem à COP‑31, na Turquia.

As estimativas apontam que o conjunto de ações pode gerar R$ 12,8 bilhões em contingenciamentos extras, mais R$ 12,8 bilhões em limitações de compensações tributárias, um corte linear de 10 % nas isenções tributárias que poderia arrecadar cerca de R$ 12 bilhões, e alterações no cálculo do piso da saúde que, ao excluir receitas voláteis do setor de petróleo, podem render R$ 10 bilhões. O total desses efeitos resultaria em um ajuste de, no mínimo, R$ 50 bilhões em 2027.

O objetivo central da equipe econômica é assegurar ao mercado financeiro que o governo cumprirá a meta de superávit primário de 0,5 % do PIB no próximo exercício. Para isso, serão criados “gatilhos” acionáveis em caso de frustração da arrecadação projetada, conforme os relatórios bimestrais de receitas e despesas. Gastos obrigatórios não constitucionais também ficarão sujeitos a contingenciamento caso o gatilho seja ativado.

Além dos gatilhos, está em estudo a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que depende de autorização presidencial. A diferença de 0,5 ponto percentual na meta poderia ser contingenciada, congelando o montante equivalente e liberando espaço de R$ 12,8 bilhões em 2027. O mesmo gatilho permitiria limitar as compensações tributárias no mesmo valor.

Compensação tributária corresponde ao abatimento que empresas efetuam ao utilizar créditos junto à Receita Federal. O governo também pretende aplicar um corte adicional linear de 10 % nos benefícios tributários, além do corte já estabelecido por lei complementar durante a gestão do ex‑ministro da Fazenda Fernando Haddad.

Outra mudança prevista refere‑se à indexação do piso da saúde. Atualmente, o piso corresponde a 18 % da Receita Corrente Líquida (RCL). A proposta é excluir da base de cálculo as receitas voláteis e incertas vinculadas ao setor de petróleo, reduzindo a dependência de recursos instáveis.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), informou que o senador Jaques Wagner (PT‑BA) deve ser o autor do projeto de lei complementar. “Nosso compromisso é analisar tudo no Congresso, independentemente de sermos base do governo ou oposição”, declarou Alcolumbre, acrescentando que “o Parlamento precisa ter responsabilidade com o Brasil”.

Em notas de rodapé da matéria, foram incluídas referências a análises sobre a reforma tributária, comentários de especialistas como Galípolo sobre soluções simplistas para problemas complexos, e menções a debates sobre alíquotas de CBS, imposto do pecado, crescimento econômico comparado à China, e tributação de aluguel a partir de 2027.

Com informacoes de Estadão.