Dados do Painel do Orçamento Federal consultados pelo GLOBO apontam que o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) tem verba total estimada em R$ 2,8 bilhões neste ano; já o Fundo Penitenciário (Funpen) está estimado em R$ 961 milhões. Esses valores excedem a previsão original do Orçamento de 2026, graças a uma arrecadação acima do esperado com loterias federais e com o confisco de bens de criminosos, que figuram entre as principais fontes de receita desses fundos.

O repasse para estados, calculado a partir do Orçamento inicial, prevê R$ 1,08 bilhão via FNSP e R$ 267 milhões do Funpen. A legislação já prevê repasses obrigatórios desses dois fundos para estados e municípios, e proíbe seu contingenciamento, isto é, o bloqueio temporário dos recursos com o objetivo de atingir metas fiscais. Apesar de proibida, a prática vem sendo recorrente.

Em 2018, quando o Senado discutia um projeto para impedir o contingenciamento do FNSP, a então senadora Simone Tebet, relatora do texto, estimou que o governo federal havia deixado de utilizar mais da metade dos R$ 4,4 bilhões do fundo nos seis anos anteriores, isto é, durante os governos Dilma Rousseff e Michel Temer.

Já em 2019, todos os 26 estados e o Distrito Federal acionaram o STF para reverter um contingenciamento de R$ 1,1 bilhão do FNSP para o Orçamento daquele ano. O bloqueio havia sido previsto no governo Temer, mas foi defendido pela Advocacia‑Geral da União já na gestão de Jair Bolsonaro. O STF deu razão aos estados e determinou o descontingenciamento. Na ocasião, a ministra Rosa Weber, relatora do caso, disse que a legislação impede o bloqueio direto de recursos do fundo de segurança — quando o governo suspende empenhos, os gastos previstos — e também a alocação desses recursos em “reserva de contingência” no Orçamento, o que torna essa verba indisponível na prática. “Resulta indevido o controle dos recursos do FNSP mediante mecanismos de flexibilização orçamentária que desvirtuem a aplicação dos valores do Fundo à programática da segurança pública”, afirmou a ministra em seu voto.

No Orçamento de 2026, o governo Lula alocou R$ 118 milhões do FNSP em “reserva de contingência”. O projeto de lei orçamentária de 2027, que ainda não foi votado, prevê um valor contingenciado ainda maior, de R$ 695 milhões.

Após a aprovação da PEC no Senado, o ministro da Justiça, Wellington César Lima Silva, enalteceu que o texto “protege os recursos da segurança”. A PEC impede a alocação de valores vinculados aos fundos “em reservas de contingência de natureza primária ou financeira”. – O crime organizado não contingencia o próprio orçamento. Portanto, o Estado também não pode contingenciar o combate a ele – afirmou o ministro.

Procurados ontem pelo GLOBO, os ministérios da Fazenda e da Justiça não responderam. O Ministério do Planejamento afirmou, em nota, que os valores colocados em reserva de contingência “são de natureza financeira” e estão condicionados à “realização de receita que não se confirmou” neste ano ou a “limites de crescimento” previstos pelo arcabouço fiscal para 2027. “Os recursos permanecem vinculados ao fundo. Se a PEC for promulgada, a programação será adequada ao novo texto”, diz a nota.

Criado em 2001, o Fundo Nacional de Segurança Pública ajuda a custear a compra de equipamentos e a qualificação de forças de segurança estaduais. O rateio obrigatório de recursos aos estados leva em conta índices de homicídios, feminicídios e roubo de veículos — premiando locais que reduziram esses indicadores —, além da extensão de fronteiras e o tamanho do efetivo policial. Esses critérios são definidos em portaria pelo Ministério da Justiça.

Com informacoes de O GLOBO.