Advogados e especialistas em Direito avaliam que o uso da Lei Antifacção para o perdimento de bens de investigados viola garantias constitucionais e direitos fundamentais. Segundo a análise publicada pelo Consultor Jurídico, a medida conduzida pela Advocacia-Geral da União (AGU) tem sido classificada como abusiva por profissionais da área.

A Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, passou a ser utilizada como base para o confisco de bens de pessoas investigadas por suposta ligação com organizações criminosas. Para os especialistas ouvidos, a aplicação do instrumento sem as devidas salvaguardas processuais coloca em risco princípios como o devido processo legal, a presunção de inocência e o direito de propriedade.

Os críticos sustentam que o perdimento de bens antes de uma condenação definitiva representa uma antecipação de sanção patrimonial. Esse entendimento se relaciona com a discussão sobre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que também é citada no debate sobre os limites da atuação estatal nesses casos.

O tema tem sido levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), e a discussão envolve organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho, frequentemente associados às investigações que motivam essas medidas. A controvérsia reúne argumentos de advogados que defendem a legalidade do instrumento e de outros que apontam excessos na sua aplicação.

A reportagem integra as áreas Civil, Constitucional e Criminal do portal, e reúne a avaliação de especialistas sobre os impactos jurídicos da medida, que seguem em debate no meio jurídico.

Com informacoes de Consultor Jurídico.