O Senado Federal decidiu retirar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública a discussão sobre a diminuição da maioridade penal, determinando que as duas emendas apresentadas sejam analisadas em processo legislativo separado, preservando a redação aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados.

Na terça‑feira, 3 de novembro, a votação resultou em 38 votos a favor e 36 contra ao requerimento do relator Rogério Carvalho (PT‑SE), que contou com o apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O requerimento encaminha as emendas propostas pelo senador Rogério Marinho (PL‑RN) e pelo governador Camilo Santana (PT‑CE) para tramitação autônoma, sem alterar o texto principal da PEC, já aprovado na Casa dos Deputados.

Carvalho justificou a separação ao apontar a complexidade jurídica da redução da maioridade penal e as divergências quanto à sua constitucionalidade, ressaltando a necessidade de aprofundamento e da participação de especialistas no tema.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT‑PE), manifestou apoio ao requerimento, pedindo que os parlamentares preservem o texto aprovado pelos deputados e busquem um acordo que permita a conclusão rápida da PEC, evitando novo retorno à Câmara.

A oposição orientou voto contrário, defendendo que o Senado deliberasse diretamente sobre a emenda de Rogério Marinho. O senador Marinho argumentou que a separação das propostas impediria os parlamentares da atual legislatura de decidir sobre a redução da maioridade penal, solicitando que seus colegas garantam o direito de legislar.

O líder do PL, Carlos Portinho (PL‑RJ), somou-se a Marinho, lembrando que a proposta de redução da maioridade penal foi incluída como promessa de governo tanto na campanha do presidente Lula (PT) quanto na de Flávio Bolsonaro (PL‑RJ), afirmando que há consenso evidente sobre o tema.

A emenda apoiada por Flávio Bolsonaro propõe a redução geral da maioridade penal de 18 para 16 anos, com responsabilização a partir dos 14 anos para crimes graves específicos. Em contraponto, a proposta de Camilo Santana mantém o limite de 18 anos para a maioria das infrações, permitindo a responsabilização penal aos 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.

A disputa sobre a inclusão da redução da maioridade penal havia levado o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), a adiar a votação da PEC em 15 de outubro, após divergências dentro da base governista quanto ao acolhimento da emenda de Camilo Santana, que contava com apoio de parte da bancada petista, inclusive do relator Rogério Carvalho.

O governo defendia a aprovação da PEC sem alterações para evitar seu retorno à Câmara dos Deputados. Durante a tramitação na Casa dos Deputados, a questão da maioridade penal já havia sido separada para exame em comissão especial.

Com a aprovação do requerimento, o Senado poderá prosseguir com a análise da PEC da Segurança Pública sem incorporar as duas emendas sobre a maioridade penal. O texto principal traz novas regras de integração das forças policiais, amplia a participação da União no combate ao crime organizado, autoriza a criação de polícias municipais e fortalece o financiamento do setor.

O projeto ainda depende de aprovação em dois turnos no plenário, sendo necessário obter, em cada votação, pelo menos 49 votos favoráveis. Como já mostramos em cobertura anterior, o Senado havia aprovado a PEC da Segurança Pública em dois turnos.

Com informacoes de Congresso em Foco.