O Senado iniciou a semana com a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) como principal item a ser analisado no plenário. A proposta, apresentada pelo governo Lula, amplia a integração entre os órgãos de segurança, reforça o enfrentamento ao crime organizado e inclui medidas mais severas contra facções e milícias. Segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União‑AP), a votação está marcada para a terça‑feira, dia 3, a partir das 16h.

A PEC, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro, insere o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, amplia as competências das polícias e estabelece normas para a atuação das polícias municipais. Também prevê restrições à progressão de regime para integrantes de organizações criminosas, confisco de bens ligados ao crime e proteção a denunciantes. O relator Rogério Carvalho (PT‑SE) alterou o texto aprovado pela Câmara, retirando a destinação de recursos das apostas esportivas (bets) para fundos de segurança, mas mantendo a previsão de uso de 10 % do superávit do Fundo Soberano do Pré‑Sal.

Duas emendas podem ampliar o alcance da proposta. O senador Camilo Santana (PT‑CE) propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos nos crimes hediondos, enquanto o senador Rogério Marinho (PL‑RN) defende a redução geral para 16 anos e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. O Senado aprovou um calendário especial para acelerar a tramitação; a PEC precisará de, no mínimo, 49 votos favoráveis em dois turnos e, se modificada, retornará à Câmara para nova apreciação. A bancada do PT deve se reunir antes da votação para discutir o tema, reforçando que a segurança pública já havia sido destacada como prioridade no quarto mandato de Lula, conforme cobertura anterior do portal.

Além da PEC da Segurança, o plenário pode deliberar sobre acordos internacionais com a Guiana e a Venezuela, bem como projetos relativos à prevenção de cânceres ginecológicos e à parentalidade positiva.

Na Comissão de Educação (CE), às 9h30 da terça‑feira, está prevista a votação do PL 2.531/2021, que cria um piso salarial nacional para funcionários administrativos, técnicos e operacionais da educação básica pública. O relator Marcelo Castro (MDB‑PI) recomenda a aprovação, e a proposta ainda passará pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Também está na pauta o PL 1.062/2022, que inclui a oferta de creches para filhos de estudantes, professores e funcionários como critério de avaliação das instituições de ensino superior, além de projetos sobre a profissão de audiodescritor e a criação de um prêmio nacional de educação.

A Comissão de Assuntos Econômicos reunirá-se às 10h da mesma terça‑feira para analisar a resolução do Senado 50/2026, que flexibiliza restrições a operações de crédito de estados, municípios e do Distrito Federal nos últimos 120 dias dos mandatos executivos, nos casos de reestruturação de dívidas. Também serão avaliados dois projetos de lei que tratam da contribuição previdenciária de estudantes bolsistas e de pesquisadores de pós‑doutorado. O relator Plínio Valério (PSDB‑AM) recomenda a aprovação do PL 675/2022 e a rejeição do PL 2.849/2023.

Na quarta‑feira, às 14h, a Comissão de Transparência e Fiscalização (CTFC) pode aprovar uma investigação, com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), sobre possíveis fraudes em benefícios previdenciários e empréstimos consignados, proposta por Marcio Bittar (PL‑AC) e com parecer favorável de Eduardo Girão (Novo‑CE). A mesma comissão analisará o PL 805/2024, que combate a obsolescência programada e regulamenta o direito ao reparo. Após a reunião, será realizada audiência pública para discutir suspeitas de fraudes em contratos de cooperativas e organizações sociais da saúde, a precarização do trabalho médico e riscos à assistência aos pacientes.

Também na quarta‑feira, às 10h, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) deverá votar o PL 4.924/2023, que tipifica crimes de violação virtual de domicílio e registro não autorizado de intimidade. A relatora Damares Alves (Republicanos‑DF) recomenda a aprovação de um texto substitutivo. Outras propostas em pauta tratam da regulamentação de drones e aeronaves autônomas, de incentivos à pesquisa tecnológica na saúde e da gratuidade de ligações de celulares para serviços de atendimento ao cidadão na administração pública.

A Câmara dos Deputados ainda não divulgou a pauta de votações do plenário para a semana.

Com informacoes de Congresso em Foco.