A prisão do ex-marido de Maria da Penha por descumprimento de medida protetiva tem gerado dúvidas sobre como a lei determina em casos de quebra e como a vítima pode se proteger. Viveros foi detido por descumprir medidas protetivas impostas desde 2024, que o proibiam de divulgar informações sobre o processo e de mencionar o nome ou a imagem de Maria da Penha e suas filhas.

Uma medida protetiva de urgência é uma ordem judicial emitida para proteger uma pessoa, geralmente uma mulher, em situação de violência doméstica ou familiar. Seu objetivo principal é garantir a segurança da vítima, afastando o agressor e prevenindo novos episódios de ataques, ameaças ou perseguição. Essa ferramenta é um dos pilares da Lei Maria da Penha, de nº 11.340/2006.

Para solicitar uma medida protetiva, a vítima deve procurar uma Delegacia de Polícia, preferencialmente uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), para registrar um boletim de ocorrência. No local, é preciso relatar os fatos de violência e solicitar formalmente a medida ao delegado ou delegada. O pedido é então enviado para a Justiça e o juiz convocado tem o prazo legal de 48 horas para analisar o caso e decidir se concede ou não a ordem de proteção.

Existem vários tipos de medidas protetivas, incluindo: afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; proibição de aproximação, fixando um limite de distância mínima que o agressor deve manter; proibição de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; obrigação do agressor de participar de programas de recuperação e reeducação.

A punição por quebra da medida protetiva é de detenção, de três meses a dois anos, conforme previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Além disso, ao tomar conhecimento da quebra da ordem, o juiz pode decretar a prisão preventiva do agressor, caso se entenda que a liberdade do indivíduo representa um risco à ordem pública ou à segurança da vítima.

Com informacoes de Estado de Minas.