O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, negou as solicitações de entidades empresariais que buscavam postergar a aplicação da Emenda Constitucional 141, promulgada em outubro, a qual determina a redução progressiva da carga horária semanal de 44 para 40 horas sem redução salarial, encerrando o modelo de trabalho 6x1.

A decisão foi proferida em ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A nova regra entrará em vigor em 16 de dezembro de 2026, data a partir da qual os trabalhadores abrangidos terão assegurados dois dias de repouso remunerado por semana, substituindo o tradicional esquema de seis dias de trabalho seguidos por um dia de folga.

Dino manteve o calendário definido pelo Congresso e ressaltou que o STF não pode substituir a deliberação legislativa sobre a ampliação dos direitos trabalhistas.

A redução da jornada ocorrerá em duas etapas: a primeira, iniciando em 16 de dezembro de 2026, reduzirá a jornada máxima semanal de 44 para 42 horas; a segunda, prevista para 16 de dezembro de 2027, estabelecerá o limite definitivo de 40 horas semanais. A decisão preserva esse cronograma e determina que a ausência de negociação entre empresas e sindicatos não impedirá a entrada em vigor das novas jornadas.

Durante a primeira fase de transição, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, caso não exista acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro. Os 24 minutos adicionais não serão considerados horas extras, não gerando pagamento de adicional. Essa autorização permanecerá válida até 15 de dezembro de 2027, quando se encerra a etapa intermediária e passa a vigorar o limite de 40 horas semanais.

O ministro instituiu um período de adaptação de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova Constituição. Esse prazo não estende o prazo para conceder o segundo dia de descanso, que entra em vigor já em dezembro; serve apenas como janela para revisão de condições previamente negociadas.

Os dois dias de repouso semanal não precisam ser consecutivos. A decisão permite que empresas e sindicatos negociem diferentes formas de distribuição dos períodos de descanso, desde que o direito integral a dois dias remunerados seja mantido. Essa flexibilidade pode ser aplicada em setores como comércio, turismo, hotelaria e agricultura.

Adicionalmente, a reportagem aponta que trabalhadores que recebem acima de R$ 21 mil mensais não estarão sujeitos ao controle de jornada previsto na PEC relacionada à Emenda Constitucional 141.

Em outro segmento de mercado, as ações do Banco do Brasil registraram queda superior a 10% em decorrência de redução de lucro e aumento da inadimplência.

O plano de ajuste fiscal apresentado pelo governo Lula, que inclui medidas que vão de limites a salários elevados até incentivos tributários, totaliza R$ 60 bilhões e está previsto para votação no Senado ainda hoje.

Com informacoes de O GLOBO.