O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT‑MA) apresentou o Projeto de Lei 5.718/2026, que tem como objetivo combater anúncios fraudulentos de consórcios, empréstimos e financiamentos divulgados em redes sociais e sites de comércio eletrônico.

A proposta determina que as plataformas – incluindo redes sociais, sites de classificados e marketplaces – exijam a identificação completa do anunciante, com nome ou razão social e CPF ou CNPJ, além do nome e CNPJ da instituição financeira ou administradora de consórcio responsável pela operação. Quando o anúncio for veiculado por um intermediário, este deverá comprovar vínculo com a empresa autorizada. As plataformas deverão ainda consultar os registros públicos do Banco Central antes de permitir a publicação ou o impulsionamento de tais ofertas; caso a instituição não esteja autorizada, o anúncio será vetado.

O texto cria ainda um canal eletrônico para denúncias de consumidores e autoridades. Após receber notificação de anúncio irregular ou suspeito de fraude, a plataforma terá até 48 horas para torná‑lo indisponível. O anunciante ficará impedido de publicar novas ofertas financeiras até comprovar sua regularidade, embora possa contestar a retirada do conteúdo.

Em matéria de alteração ao Código de Defesa do Consumidor, a proposta proíbe que empresas prometam contemplação imediata ou em prazo determinado, exceto na transferência de cotas já contempladas, desde que haja comprovação documental. Também será vedada a apresentação de consórcios como empréstimos ou financiamentos, ocultando que a liberação de crédito depende de sorteio ou lance, bem como a cobrança de valores antecipados sob a justificativa de garantir ou reservar a contemplação.

As administradoras de consórcio deverão manter em seus sites uma relação atualizada dos representantes autorizados a comercializar suas cotas, permitindo que os consumidores verifiquem a legitimidade das ofertas.

Na justificativa, Rubens Pereira Júnior cita investigações do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon‑MA), que em outubro interditou uma empresa suspeita de aplicar golpes de falsos consórcios em São Luís. Segundo relatos, consumidores foram atraídos por anúncios de veículos com parcelas reduzidas e promessas de financiamento facilitado em plataformas como OLX e Facebook Marketplace, pagaram entradas ou taxas antecipadas e, posteriormente, descobriram que haviam aderido a um consórcio convencional sem garantia de contemplação ou a uma oferta irregular.

O descumprimento das normas previstas poderá acarretar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de eventuais responsabilidades civis e penais.

O projeto segue para as próximas etapas de discussão na Câmara dos Deputados; caso seja aprovado e sancionado, as novas regras entrarão em vigor 180 dias após a publicação da lei.

Com informacoes de Congresso em Foco.