O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acolheu nesta quarta-feira (11) o requerimento 761/2026, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), para retirar da medida provisória 1.376/2026, voltada à renegociação de dívidas de produtores rurais, um dispositivo que abre caminho para a regulamentação dos cigarros eletrônicos, popularmente conhecidos como vapes. O trecho, considerado um "jabuti" por tratar de assunto sem relação com o tema original da proposta, havia sido aprovado pela comissão responsável pela análise da MP e pelo Plenário da Câmara na terça-feira (10).

Segundo o entendimento adotado pelo Senado, o dispositivo não tem relação com o texto original enviado pelo Executivo e, por isso, pode ser retirado por desvio de finalidade. Como já mostramos, a comissão mista da MP também havia sido palco de outras discussões sobre o escopo do texto.

O trecho foi incluído pelo relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e atribuía à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a competência para estabelecer os requisitos de comercialização desses produtos no território nacional. O dispositivo também previa um cadastro simplificado para permitir a fabricação, a industrialização, o armazenamento, a distribuição e a comercialização dos itens destinados exclusivamente à exportação.

O texto não mencionava expressamente os termos "vapes" ou "cigarros eletrônicos". Em vez disso, identificava os produtos por cinco códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), utilizada para classificar mercadorias. Entre eles estava o código 8543.40.00, referente a cigarros eletrônicos e dispositivos semelhantes de vaporização elétrica.

De acordo com o requerimento, a regulamentação dos vapes não foi o único dispositivo considerado estranho ao texto. O artigo 11 retirava das lojas francas instaladas em aeroportos, portos e regiões de fronteira algumas das exigências regulatórias aplicadas às importações convencionais. Segundo o documento, o próprio voto do relator reconhecia que a mudança permitiria a comercialização de produtos sem registro no Brasil e afirmava que os controles sanitários e de segurança seriam mantidos, garantia que, no entanto, não aparecia expressamente na redação do dispositivo.

O artigo 13, por sua vez, ampliava de 30 para 33 anos o prazo para renegociação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), relacionadas a contratos do antigo Sistema Financeiro da Habitação e que envolvem responsabilidade financeira da União. Ainda conforme o requerimento, a mudança não resultava de nenhuma das emendas apresentadas, não era mencionada no voto do relator nem na ementa da proposta, e o parecer não apresentava estimativa do impacto fiscal da alteração, apontada no documento como uma exigência constitucional.

O requerimento foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Não há, até o momento, manifestação do relator Paulo Pimenta sobre a retirada dos dispositivos.

Com informacoes de Congresso em Foco.