Na quarta‑feira, 11 de novembro de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em primeiro turno, um texto alternativo ao projeto que propõe o aumento das penas para homicídio e lesão corporal grave ou gravíssima praticados na direção de veículo sob efeito de álcool, substâncias psicoativas ou medicamentos que comprometam a capacidade de condução.

O Projeto de Lei 4.668/2020 altera o Código de Trânsito Brasileiro. Para o homicídio culposo na condução sob influência, a pena passa a ser de reclusão de 6 a 10 anos, com suspensão ou proibição do direito de dirigir, em comparação com a pena atual de 5 a 8 anos. No caso de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de 3 a 6 anos, sem prejuízo das demais sanções previstas, substituindo a pena vigente de 2 a 5 anos.

O autor do projeto, senador Zequinha Marinho (Podemos‑PA), afirmou que a mudança é necessária porque as penas previstas “não têm sido suficientes para a prevenção do delito” e que a medida visa “endurecer a legislação” para quem dirige embriagado e causa danos irreparáveis a famílias. Não é a primeira vez que o senador Marinho se posiciona sobre a necessidade de endurecer a legislação de trânsito, como já destacado em cobertura anterior.

O texto alternativo recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União‑TO). A relatora destacou que o aumento das punições pode contribuir para desestimular crimes de trânsito, justificando a medida diante do número de mortos e feridos como “plenamente defensável”.

Por ter sido aprovado substitutivo, a matéria seguirá para um turno suplementar de votação, conforme determina o Regimento Interno do Senado.

A relatora ampliou o alcance da proposta original ao incluir medicamentos que comprometam a capacidade de condução. Enquanto o projeto inicial tratava apenas do aumento de penas quando o condutor estivesse sob influência de álcool ou substância psicoativa que gere dependência, a versão atual estende a lógica ao crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por listar as substâncias psicoativas e os medicamentos que comprometem a capacidade de dirigir, com base em parâmetros técnicos definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O Contran também deverá estabelecer os procedimentos de fiscalização e os limites de tolerância, quando houver, para álcool, drogas e medicamentos.

O texto propõe que o condutor envolvido em sinistro de trânsito ou alvo de fiscalização possa ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento técnico ou científico para verificar se dirigia sob influência de substâncias que comprometam a capacidade de condução.

A versão da relatora remove a possibilidade de prisão preventiva para crimes culposos de trânsito cometidos sem intenção de matar ou ferir, considerando a medida inadequada para esses casos. Com isso, o projeto deixa de alterar o Código de Processo Penal.

Ao analisar emendas do senador Fabiano Contarato (PT‑ES), a relatora acolheu parcialmente duas propostas e rejeitou três. As emendas aceitas incorporaram medicamentos à proposta. As rejeitadas descartaram o aumento de penas para “rachas” (corridas ilegais), a prisão em flagrante obrigatória mesmo quando houver socorro à vítima, a obrigação de o motorista produzir provas contra si, e a proibição de fiança, anistia, graça e indulto para homicídio culposo nessas circunstâncias.

O conteúdo foi originalmente publicado pela Agência Senado em 11 de novembro de 2026 e adaptado ao padrão do Poder360 para republicação.

Com informacoes de Poder360.