O CNJ deve analisar nesta terça-feira (3) uma proposta para evitar conflitos de interesse no Judiciário. A medida visa estabelecer diretrizes preventivas aos magistrados. A proposta define 5 graus de conflito de interesse. Os tribunais terão 60 dias para apresentar sugestões ao texto. As novas regras serão aplicadas a todos os tribunais, menos ao Supremo Tribunal Federal, que discute em outra frente um código de ética para os ministros.

A proposta estabelece que a participação de magistrados e servidores em eventos custeados por terceiros deverá observar critérios de transparência, independência e preventivos. Será preciso avaliar, por exemplo, se o financiador tem processos perante o tribunal em que o magistrado atua.

De acordo com a proposta, o recebimento de presentes deve ser avaliado caso a caso e considerar os princípios da impessoalidade, prudência, proporcionalidade, transparência e preservação da independência funcional. Os tribunais deverão criar mecanismo de consulta preventiva sobre situações que possam configurar conflito de interesses e ainda mapear atividades acadêmicas, culturais, científicas, empresariais ou profissionais, as relações econômicas e societárias e das suas participações em associações, fundações, entidades ou organizações.

Além disso, o CNJ também deve votar nesta terça-feira (3) a proposta de resolução que acaba com aposentadoria compulsória como a sanção disciplinar mais grave a juízes. O projeto também prevê a possibilidade da demissão como uma das hipóteses de punição. A elaboração da proposta segue entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Se aprovada a proposta que acaba com a aposentadoria compulsória, as penas disciplinares para os magistrados passam a ser: remoção compulsória (transferência forçada) e disponibilidade com proposta de perda do cargo.

Com informacoes de G1 Política.