A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 1.058/23, que amplia a estrutura de proteção à fauna fluminense com a criação de uma Delegacia Especializada na Proteção dos Animais. A proposta foi aprovada na quarta-feira (28/10) e, por ter retornado à CCJ para análise de sua legalidade, segue agora para nova apreciação em plenário.

O texto é de autoria dos deputados Claudio Caiado (PSD) e Rosenverg Reis (MDB). Ele altera a Lei 8.738/20, que criou a Delegacia de Defesa Contra Maus-Tratos a Animais, e autoriza o Poder Executivo a atribuir à nova unidade as funções hoje exercidas pelo Núcleo de Proteção aos Animais da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA).

A medida inclui a proteção de animais silvestres, nativos e exóticos, além de reforçar o combate ao comércio ilegal e a outras práticas cruéis. Caberá ao órgão o registro, a investigação, a abertura de inquérito e todos os demais procedimentos policiais necessários para a defesa dos animais.

O projeto também define os conceitos de fauna silvestre nativa, fauna silvestre exótica e fauna doméstica. Com isso, a legislação passa a alcançar não apenas os animais de convívio humano, mas toda a fauna abrangida pela norma.

Pelo texto, a Delegacia Especial de Proteção Animal deverá disponibilizar os meios necessários para o recebimento de informações e denúncias sobre delitos contra animais, incluindo linhas telefônicas gratuitas, redes sociais e canais via internet. Esses canais devem manter interação com a Linha Verde, do Disque-Denúncia.

Com informacoes de Alerj.