Busca: "mínimo existencial"
2 resultados encontrados
Economia
STJ autoriza penhora de salário em situações excepcionais e estabelece limites
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de penhorar parte do salário para quitar dívidas, ainda que o Códi...
Economia
STJ define critérios para penhora excepcional do salário do devedor
Em publicação datada de 16 de setembro de 2026, às 11:54:25 (UTC), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios que autorizam a penhora d...
