O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou consulta pública para recolher manifestações de cidadãos, especialistas e entidades interessadas acerca da possibilidade de aplicar acordos de não persecução penal (ANPP) nos processos que tramitam na Justiça Militar.

De acordo com a proposta, o ANPP seria cabível exclusivamente para infrações cometidas sem uso de violência ou ameaça grave e cuja pena mínima prevista seja inferior a quatro anos de reclusão, permitindo que o acusado reconheça a culpa e cumpra sanções alternativas, como pagamento de multa ou prestação de serviços à comunidade, em substituição à prisão.

A iniciativa foi apresentada pela Defensoria Pública da União (DPU) com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a matéria, uma vez que o STF já tem aceitado esse tipo de acordo no âmbito militar, embora haja resistência interna nas instituições militares para sua aplicação.

O prazo para o envio de opiniões e sugestões é de 20 dias, contados a partir da publicação da consulta. Ao final desse período, o STF analisará todas as manifestações recebidas para decidir se estabelece uma regra oficial que deverá ser observada por todos os tribunais do país.

Se aprovada, a regra passará a orientar a prática de acordos de não persecução penal na Justiça Militar, oferecendo alternativa à prisão para os crimes que atendam aos requisitos estabelecidos.

Com informacoes de R7.