Na terça‑feira, 10 de novembro de 2026, o Senado deu aprovação unânime ao Projeto de Lei Complementar 109/2025, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar informações fiscais de empresas sujeitas à sua regulação.

A iniciativa foi apresentada pelo deputado Alceu Moreira (MDB‑RS) e estabelece que a concessão ou autorização para exercer atividades reguladas pela ANP dependerá do consentimento permanente dos agentes, permitindo à agência o acesso aos seus dados fiscais; a exigência pode ser estendida a empresas que já detêm concessões ou autorizações, conforme regulamentação posterior.

O acesso previsto abrange Notas Fiscais Eletrônicas (NF‑e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC‑e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT‑e). A ANP poderá obter esses documentos diretamente dos órgãos tributários da União, dos Estados e do Distrito Federal, inclusive dos dados administrados pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

Segundo o relator Marcos Rogério (PL‑RO), as informações poderão ser utilizadas para conferir as declarações apresentadas à agência, realizar cruzamentos de dados com o objetivo de fiscalizar e regular o setor, bem como elaborar estudos técnicos. O cruzamento de informações permitirá identificar divergências entre os dados declarados e as operações efetivamente realizadas, possibilitando a seleção de inspeções com base em critérios de risco e concentrando recursos em operações com maior probabilidade de irregularidades, ao mesmo tempo em que pode reduzir exigências desnecessárias sobre empresas que mantêm comportamento regular.

Os custos de implantação e operação do sistema ficarão a cargo da própria ANP. O parecer acrescenta ao artigo 8º da Lei 9.478, de 1997, nova atribuição que autoriza a agência a solicitar, receber, armazenar e analisar informações fiscais dos agentes regulados. Não é a primeira vez que o Senado aprova medidas que ampliam poderes de fiscalização, como já relatado em 04/11 na decisão sobre a PEC da Segurança Pública.

Com informacoes de Poder360.