Na quarta‑feira, 11 de novembro de 2026, o Senado Federal aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 230/2025, que impede o bloqueio de R$ 465,6 milhões destinados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A medida tem como objetivo ampliar o acesso à internet nas escolas públicas, com ênfase nas regiões rurais, e agora segue para a sanção do presidente da República.

A iniciativa partiu dos deputados Juscelino Filho (PSDB‑MA) e Luisa Canziani (União‑PR). O texto proíbe o contingenciamento das despesas do Fust e a destinação de seus recursos a reservas de contingência, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 9.998, de 2000, que criou o fundo. O documento completo está disponível em PDF (153 kB).

Com receitas previstas acima de R$ 465 milhões para 2026, já descontada a renúncia concedida às operadoras, o Fust tem como metas ampliar e melhorar os serviços de telecomunicações, reduzir desigualdades regionais e incentivar novas tecnologias de conectividade voltadas ao desenvolvimento econômico e social.

O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP‑SC), alertou que a proibição do contingenciamento pode gerar questionamentos jurídicos. Segundo ele, um eventual veto presidencial seria juridicamente possível, mas representaria um equívoco político, já que o governo Lula não bloqueou os recursos do fundo nos últimos quatro anos. “Inspirados na ação do governo, que não contingenciou e agiu bem nos últimos quatro anos, estamos cumprindo uma missão muito importante, que é levar esse insumo básico, a internet, a todas as 138 mil escolas do Brasil”, declarou Amin.

A líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT‑PE), reconheceu o mérito da proposta, mas apontou preocupações quanto aos efeitos fiscais, sobretudo a ampliação das exceções à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela afirmou que o governo não apresentará voto contrário ao PLP, embora seja necessário discutir alguns pontos com a equipe econômica. “É um projeto de muito mérito, especialmente no seu objetivo de ampliar o alcance dos serviços de telecomunicações”, disse Leitão.

Os senadores Flávio Arns (PSB‑PR) e Zenaide Maia (PSD‑RN) também manifestaram apoio. Zenaide destacou a importância do acesso à informação para a população, afirmando: “Nada empodera mais um povo do que a informação correta. Quem mais salvou vidas neste país durante a pandemia, além do SUS e das vacinas? Foram os órgãos de comunicação, que combateram as fake news e defenderam a ciência”.

Entre as mudanças previstas, o projeto estabelece que pelo menos 50 % das receitas anuais do Fust sejam destinadas a projetos de apoio não reembolsável, ou seja, recursos que não precisam ser devolvidos. A legislação atual fixa um limite máximo de 50 % para essa modalidade; a proposta inverte o parâmetro, criando um piso que amplia a possibilidade de financiamento sem exigência de devolução.

O senador Marcos Pontes (PL‑SP), ex‑ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, explicou que os recursos reembolsáveis podem financiar empresas do setor com juros reduzidos, enquanto os não reembolsáveis permitem expandir a conectividade em regiões onde as operadoras não têm interesse comercial. “É justamente essa parte que usamos para expandir as comunicações para escolas rurais, para conectar vilas muito distantes no meio da Amazônia e do Nordeste, onde não há interesse econômico das empresas de telecomunicações”, afirmou Pontes.

A senadora Tereza Cristina (PP‑MS) também defendeu a proposta, lembrando iniciativas de expansão da internet em comunidades quilombolas e escolas indígenas realizadas em parceria com Marcos Pontes durante sua passagem pelo governo federal. Para ela, o contingenciamento compromete a execução das políticas públicas para as quais os fundos foram criados.

Outra medida do PLP prorroga, até 31 de dezembro de 2031, o benefício que permite às operadoras de telecomunicações reduzir em até 50 % sua contribuição ao Fust, desde que invistam recursos próprios em projetos aprovados pelo Conselho Gestor do fundo. O benefício, segundo a regra atual, terminaria em dezembro de 2026.

O texto foi aprovado com uma emenda de redação acolhida pelo relator, que acrescenta referências à Lei Complementar 224/2025 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 entre as normas cuja aplicação é afastada para a prorrogação do benefício concedido às operadoras.

As exigências de prestação de contas dos recursos do Fust também foram ampliadas. Órgãos e entidades, públicas ou privadas, que receberem recursos ou executarem ações financiadas pelo fundo deverão apresentar informações sobre os serviços prestados, incluindo indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conexão à internet. Caberá ao Conselho Gestor do Fust definir os critérios de avaliação e os procedimentos de monitoramento dos resultados, sendo que o descumprimento das obrigações poderá acarretar sanções.

Como já mostramos em cobertura anterior, esta não é a primeira vez que o Senado atua para garantir recursos ao Fust; anteriormente, o plenário aprovou a proibição de cortes ao fundo para internet nas escolas, reforçando a continuidade da agenda de universalização da conectividade.

Com informacoes de Poder360.