O Senado aprovou, nesta quarta‑feira, 2 de setembro de 2026, o PDL 461 de 2022, que permite a soma de períodos de contribuição previdenciária entre o Brasil e países da CPLP.

A aprovação foi simbólica; o plenário aprovou o relatório do senador Carlos Viana (PSD‑MG). O relatório está em PDF de 102 kB.

O projeto estabelece regras para garantir direitos previdenciários de trabalhadores que migram entre os países da comunidade, que reúne mais de 250 milhões de habitantes.

O tempo em que o trabalhador contribuiu em um ou mais países signatários será computado no Brasil e nas demais nações – Portugal, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Moçambique.

A soma quer evitar que o trabalhador perca o direito à aposentadoria por não atingir o tempo mínimo exigido em apenas um país.

O acordo restringe‑se às prestações de velhice, invalidez e morte; benefícios assistenciais ficam fora da regra.

Na prática, cada nação responderá financeiramente pela parcela do tempo trabalhado em seu território. O Brasil, por exemplo, pagará a fatia correspondente ao período do trabalhador em solo brasileiro, sem assumir custos de trabalho no exterior.

De acordo com o parecer, Angola, Guiné‑Bissau, Guiné Equatorial e Timor‑Leste demonstraram interesse em aderir ao tratado.

O PDL é um instrumento do Legislativo para sustar atos normativos do Executivo. A norma não depende de sanção ou veto do presidente da República.

O texto seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.

Com informacoes de Poder360.