A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 3.904/2023, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT‑BA) e com relatoria de Padre João (PT‑MG), que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO). O texto recebeu voto favorável de todas as bancadas e passa agora para apreciação do Senado.

Entre os objetivos da PNAPO estão ampliar a produção agroecológica, fortalecer mercados locais, incentivar o uso de bioinsumos e de energias renováveis no campo, fomentar pesquisas e novas tecnologias, e estimular práticas agrícolas com menor risco à saúde humana e ao meio ambiente. A proposta também contempla a conservação e recuperação ambiental, a capacitação de produtores e de profissionais de assistência técnica, além da valorização de conhecimentos tradicionais.

Para a execução do programa, o texto prevê instrumentos como assistência técnica e extensão rural, crédito e seguro para a agricultura familiar, compras públicas, fundos e linhas de financiamento, incentivos fiscais, mecanismos de sustentação de preços, pesquisa e inovação, e estímulo à criação de mercados locais e feiras de produtores. O Governo Federal poderá criar linhas especiais de crédito, firmar parcerias com instituições de pesquisa e assistência técnica, financiar projetos por editais públicos e conceder tratamento tributário, sanitário e ambiental diferenciado a produtos, tecnologias e equipamentos ligados à produção orgânica ou agroecológica, garantindo preferência a esses itens nas compras governamentais.

A futura regulamentação deverá estabelecer um sistema participativo de certificação da produção agroecológica, destinado prioritariamente a agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e empreendimentos solidários. A PNAPO terá como principal instrumento o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo), que reunirá diagnóstico, estratégias, programas, projetos, metas, indicadores, orçamento, prazos e responsáveis. A execução ficará vinculada às dotações dos órgãos participantes e será incorporada ao Plano Plurianual, cabendo à União, em articulação com Estados, Distrito Federal, municípios, organizações populares, movimentos da sociedade civil e entidades privadas.

O projeto cria ainda o Conselho Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), responsável por acompanhar e fiscalizar a política, e a Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (Ciapo), encarregada de elaborar o Planapo e articular sua execução entre os órgãos federais. Padre João apresentou parecer favorável, qualificando a proposta como um avanço para o desenvolvimento rural sustentável e ressaltando a necessidade de reduzir a dependência de recursos não renováveis. O deputado Valmir Assunção enfatizou que a iniciativa assegura uma transição para modelos agrícolas mais resilientes, menos intensivos no uso de recursos naturais não renováveis e alinhados aos desafios contemporâneos de segurança alimentar, mudanças climáticas e preservação da biodiversidade. Padre João relacionou a transformação às características da produção agrícola brasileira e à dependência de insumos importados, como fertilizantes.

Não é a primeira vez que a Câmara aprova políticas de alcance nacional; como já foi noticiado em 02/09, o Senado aprovou a Política Nacional de Minerais Críticos, evidenciando a agenda legislativa voltada para setores estratégicos.

Outras deliberações recentes incluem o adiamento da votação do novo Código de Trânsito para outubro, a aprovação pelo Senado do uso de ônibus escolar por professores e universitários, e a continuação de discussões sobre a política de minerais críticos.

Com informacoes de Congresso em Foco.