Após seis meses de atraso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, por meio de votação simbólica, em que os votos não são contabilizados nominalmente.

Os senadores ainda analisarão, em separado, três trechos da proposta, denominados "destaques", antes que o texto seja submetido ao plenário do Senado, que ainda não tem data prevista para iniciar a análise.

Na CCJ, a proposta foi aprovada por XX votos a YY, conforme registro da comissão.

O parecer do senador Rogério Carvalho (PT‑SE) manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressaltando que a proposta visa integrar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) entre União, Estados e Distrito Federal, permitindo a criação de leis, forças‑tarefa intergovernamentais, organização das polícias, guardas municipais e do sistema socioeducativo.

Carvalho declarou em seu parecer: "É preciso colocar os entes federados e as forças de segurança pública para colaborarem entre si, não para competirem".

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem a PEC como prioridade, buscando acelerar sua aprovação final para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa de campanha de 2022. Lula, segundo informações, concordou a votação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), que mantinha a proposta em tramitação desde março.

Além da PEC da Segurança, o Senado tem avançado em outras pautas, como o MP das Blusinhas e a PEC que encerra a escala 6x1, que atualmente concentra o foco dos parlamentares.

Apesar da importância da PEC da Segurança, o plenário do Senado não deve votar o texto neste momento, pois os parlamentares estão concentrados em uma semana de esforços intensos para aprovar diversas propostas prioritárias ao governo, com destaque para a PEC do fim da escala 6x1.

O Congresso não está em recesso, porém as atividades parlamentares foram reduzidas desde o início do processo eleitoral, com parlamentares diminuindo compromissos de campanha para votar os temas. Eles devem retornar às campanhas na próxima semana.

Entre os pontos centrais da proposta, destaca‑se o combate a crimes violentos e facções criminosas, que inclui a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, a restrição ou proibição da progressão de regime, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e da saída temporária. A PEC também autoriza a expropriação de quaisquer bens, direitos ou valores econômicos vinculados a atividades criminosas, abrangendo organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas.

Outras medidas previstas são a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, o apoio a outras forças de segurança quando requisitadas pelos governadores, a manutenção da Polícia Federal e da PRF sob competência privativa da União, bem como a definição de normas para atividades de inteligência.

Com informacoes de G1 Política.