Na última sexta-feira, 28 de agosto, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou a programação de julgamentos do plenário para o mês de setembro, destacando questões que afetam as áreas tributária, trabalhista, da saúde e dos direitos fundamentais.

Entre os assuntos previstos estão a licença-maternidade para mães adotivas, a possibilidade de doação de sangue por membros das Testemunhas de Jeová, a imunidade do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, o aumento de contribuições em planos de saúde em razão da idade e a tributação das receitas financeiras de seguradoras.

Na primeira sessão de setembro, o STF deve concluir a análise da ADIN 4.395, que trata da legalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Funrural – Fundo de Assistência do Trabalhador Rural. O relator, ministro Gilmar Mendes, suspendeu os processos que discutem o recolhimento da contribuição social até que o Tribunal estabeleça parâmetros para a chamada sub-rogação no Funrural.

Também nessa sessão está previsto o julgamento do RE 1.479.774, com repercussão geral (Tema 1.309), que discute a incidência das receitas financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras na base de cálculo do PIS/Cofins. O colegiado ainda pode retomar a ADIN 5.982, que debate o poder do Ministério Público da União de realizar requisições a órgãos públicos.

Outra pauta da primeira sessão é a ADC 80, que analisa a validade de dispositivos da CLT, alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), referentes à concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, verificando se a autodeclaração de hipossuficiência do trabalhador basta para a concessão do benefício ou se é necessária comprovação da falta de recursos financeiros.

Também será avaliado o RE 1.495.108, com repercussão geral (Tema 1.348), que discute a obrigação de empresas de compra, venda ou locação de imóveis pagarem o ITBI ao transferir bens e direitos para incorporação ao capital social.

Na segunda semana de setembro, o plenário retomará o julgamento conjunto, iniciado em agosto, de três ações que tratam dos limites ao acesso a dados sigilosos em investigações. Na ADC 901, o foco é o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a validade de trecho que estabelece que dados de registro de conexão, como o IP, só podem ser disponibilizados mediante ordem judicial.

As ADIN 5.059 e 5.073 trazem o debate sobre o alcance do poder de requisição de provas, informações, dados e documentos por delegados de polícia em investigações criminais, conforme previsto na Lei 12.840/13. Além disso, o RE 835.818, também pautado para a semana, discute se créditos presumidos de ICMS podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins.

A ação proposta pela Procuradoria-Geral da República, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que trata de licença-maternidade, planos de saúde e proteção ambiental, recebeu pedido de destaque no plenário virtual e será reiniciada no plenário físico.

Dois processos analisam a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa a reajustes de planos de saúde por faixa etária. Na ADC 90, o STF verifica se a proibição de cobrança de valores diferenciados por idade abrange contratos firmados antes da entrada em vigor do estatuto, em 2004. O mesmo tema aparece no RE 630.852, com repercussão geral (Tema 381), cujo julgamento aguarda a proclamação do resultado; a Presidência do STF indicou que os entendimentos dos dois processos serão harmonizados para uma proclamação conjunta.

Também está na pauta a retomada da ADIN 5.385, que questiona a lei de Santa Catarina que redefiniu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e criou o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu. O julgamento foi suspenso em agosto diante da possibilidade de empate de cinco a cinco, em razão de cadeira vaga no Tribunal.

Na quarta semana de setembro, o plenário deve analisar a ADIN 7.935, que questiona regras sobre custas, taxas e despesas processuais no Judiciário do Espírito Santo, abordando o acesso à Justiça, a proporcionalidade dos valores e a capacidade de pagamento dos contribuintes. Também está previsto o julgamento de recurso na ADPF 557, que trata do uso do subsídio do procurador, tema ainda em discussão no Supremo.

Com informacoes de Migalhas.