Um projeto recentemente aprovado na Comissão de Viação e Transportes altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir que todas as multas de trânsito incluam imagem da infração. A proposta, de autoria do deputado Danilo Forte (PP-CE), busca corrigir a insegurança jurídica na fiscalização de trânsito.

Atualmente, embora a legislação autorize o uso de meios eletrônicos para comprovar infrações, não exige que o registro fotográfico seja anexado ao aviso enviado ao condutor. Com a alteração, a fotografia ou imagem registrada pelo equipamento passará a acompanhar obrigatoriamente os avisos emitidos pelos órgãos fiscalizadores.

A exigência foi ampliada durante a votação na comissão por meio de emenda do relator, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), determinando que a prova visual esteja presente nas duas etapas do processo administrativo: na notificação de autuação (primeiro aviso sobre o registro da infração) e na notificação de penalidade (quando a multa é efetivamente cobrada).

O objetivo da mudança é permitir a conferência imediata das informações, facilitando a verificação de dados como a placa do veículo e as circunstâncias descritas no auto de infração, sem a necessidade de requerimentos posteriores. A falta do envio automático da imagem gera desconfiança no cidadão e dificulta o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, segundo a justificativa da proposta.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado na CCJ, o projeto segue para avaliação do Senado Federal e, posteriormente, para a sanção do presidente da República antes de se tornar lei e entrar em vigor. Até a conclusão de todo o processo legislativo, os procedimentos de autuação continuam regidos pelas regras atuais.

Com informacoes de CNN Brasil.