A Polícia Federal colocou em funcionamento o Sistema DPA-BASE, destinado ao registro e à fiscalização de informações relacionadas às atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor 30 dias após a sua divulgação.

A partir da entrada em vigor da portaria, as entidades de tiro desportivo terão prazo de 30 dias para solicitar seu cadastramento no sistema junto à Delegacia de Controle de Armas de Fogo responsável por sua região.

O uso da ferramenta será obrigatório para psicólogos e instrutores de armamento e tiro credenciados pela PF, para armeiros licenciados e para as entidades de tiro desportivo. Por meio do sistema, será possível comprovar o cumprimento dos requisitos de aptidão psicológica e de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo, além de verificar a habitualidade dos atiradores desportivos e as atividades realizadas pelos armeiros.

Segundo o órgão, os psicólogos e instrutores credenciados deverão registrar os agendamentos dos exames e inserir as informações necessárias à emissão dos respectivos laudos. Os agendamentos devem ser informados com antecedência mínima de três dias, e os dados dos laudos devem ser inseridos em até cinco dias após a realização dos testes.

As entidades de tiro desportivo deverão registrar as atividades de treinamento e de competição de seus integrantes em até 30 dias após a realização dos eventos.

Já os armeiros deverão manter atualizadas as informações sobre as armas de fogo recebidas para manutenção ou reparo. Os registros devem incluir a identificação do proprietário, as características da arma, os serviços realizados e as datas de entrada e saída do equipamento.

O descumprimento das obrigações poderá impedir o andamento de requerimentos de CACs e resultar em medidas administrativas contra os profissionais e as entidades responsáveis, conforme previsto na regulamentação.

Com informacoes de VEJA.