A partir de 1º de novembro de 2026, os emissores nacionais da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) passam a contar com a alternância de perfis e o acesso por representação. A mudança amplia a flexibilidade de contribuintes, responsáveis legais e procuradores que utilizam os serviços da NFS-e nacional. Os detalhes estão descritos no tópico 11 do manual do Emissor Público Nacional Web da NFS-e.

No Emissor Nacional Web, o usuário poderá, após realizar o login, atuar em nome de pessoas físicas ou jurídicas que represente legitimamente, sem necessidade de encerrar a sessão e acessar novamente o sistema.

A representação poderá ocorrer de duas formas: por meio de procuração eletrônica cadastrada nos serviços da Receita Federal do Brasil ou por vínculos existentes na base cadastral do CNPJ.

Entre as situações contempladas estão:

- responsável legal de pessoa jurídica representando sua empresa;

- alternância entre estabelecimentos ou empresas que possuam a mesma raiz de CNPJ;

- atuação em nome de terceiros mediante procuração eletrônica válida para os serviços da NFS-e.

Os acessos às APIs de Emissão e Distribuição também poderão ser realizados em nome de terceiros com base nessas autorizações.

A validação das representações ocorrerá por meio do certificado digital utilizado na comunicação com as APIs e das assinaturas eletrônicas dos documentos fiscais, garantindo segurança e conformidade nas operações realizadas por representantes autorizados.

A documentação técnica está disponível nos endereços https://adn.nfse.gov.br/contribuintes/docs/index.html, referente ao serviço de distribuição, e https://sefin.nfse.gov.br/SefinNacional/docs/index, referente ao serviço de emissão.

A novidade facilita a integração de sistemas próprios e soluções de mercado aos serviços da NFS-e, permitindo que empresas, contadores e procuradores atuem de forma mais simples e segura em nome de seus representados.

Com informacoes de www.gov.br.