Na quarta‑feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou e encaminhou ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) que estabelece as regras do Imposto Seletivo, também conhecido como "imposto do pecado", criado no âmbito da reforma tributária sobre o consumo.

O tributo incidirá sobre itens considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, alguns veículos de acordo com o nível de poluição, a extração de bens minerais, além de loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

Para 2027, a proposta mantém a carga tributária atual sobre esses produtos, caracterizando um período de transição. A partir de 2028, a alíquota será aumentada, conforme a nova estrutura do Imposto Seletivo.

A forma de cobrança varia conforme a natureza do bem ou da atividade. No caso das bebidas alcoólicas, a tributação será maior quanto maior for o teor alcoólico. Para os veículos, a alíquota poderá mudar de acordo com critérios de emissão de poluentes. O imposto será cobrado apenas uma vez por bem ou serviço, não se acumulando nas diferentes etapas da cadeia produtiva.

Embora previsto para iniciar em 2027, a cobrança do Imposto Seletivo obedecerá ao chamado período de noventena, que estabelece um intervalo de 90 dias antes do início efetivo. O governo indica que esse intervalo deve se estender até fevereiro de 2027. Até lá, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) continuará sendo aplicado aos mesmos produtos, evitando perda de arrecadação durante a transição.

A equipe econômica estima que a arrecadação do Imposto Seletivo em 2027 será de R$ 41,9 bilhões, conforme a proposta de Orçamento enviada ao Congresso. Juntamente com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro tributo criado pela reforma que entrará em vigor no próximo ano, o governo pretende manter a arrecadação estável em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Estudos citados pelo Ministério da Saúde reforçam o impacto econômico dos produtos alvo. Um levantamento da Fiocruz estima que o consumo de álcool gerou custos de R$ 18,8 bilhões em 2019, incluindo R$ 1,1 bilhão em gastos federais com saúde e R$ 17,7 bilhões em perda de produtividade por mortes prematuras e afastamentos. As doenças relacionadas ao tabagismo acarretam custos de R$ 153,5 bilhões anuais, segundo o Ministério da Saúde, enquanto a arrecadação federal com a venda de cigarros é de cerca de R$ 8 bilhões por ano. O tratamento de doenças associadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, isotônicos e refrescos, custa quase R$ 3 bilhões por ano ao SUS.

O setor de produção de bebidas alcoólicas argumenta que a carga tributária já é elevada, representando de 40 % a mais de 80 % do preço final das bebidas, e alerta que novos aumentos podem elevar preços, reduzir margens, gerar demissões e estimular o mercado ilegal.

Com informacoes de G1.