Na sexta‑feira, 25 de setembro, o governo federal editou uma medida provisória que veda a prática de apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", em todo o território nacional.

A proibição entra em vigor de imediato para novos depósitos nas plataformas de apostas; os usuários têm até 5 de outubro para retirar os valores mantidos em suas contas, e os sites e aplicativos deverão deixar de operar a partir de 6 de outubro.

O texto estabelece um conjunto de sanções para quem não observar as normas, incluindo advertência, multa de até 10 % do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício, multa diária enquanto a infração persistir, e multas que variam de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, com limite máximo de R$ 50 milhões por infração. Além disso, prevê multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária das atividades e, em casos de reincidência ou descumprimento após advertências, a proibição total do exercício das atividades.

A medida cria um "dever de cuidado" para provedores de internet, plataformas digitais, lojas de aplicativos e sistemas operacionais, que deverão remover conteúdos, anúncios ou serviços de apostas proibidos após notificação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Caso não comprovem a adoção de medidas adequadas, poderão ser responsabilizados.

As obrigações se estendem às lojas de aplicativos, que deverão impedir a disponibilização de aplicativos ou serviços vedados e, quando notificadas, retirar tais produtos do ar.

O Ministério da Justiça pode aplicar as sanções de forma isolada ou cumulativa. O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública podem ainda determinar o bloqueio ou redirecionamento de páginas que ofereçam apostas enquadradas na nova vedação, com execução das ordens delegada à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável por repassar as determinações às empresas de conexão à internet e demais agentes que possibilitam o acesso dos usuários ao conteúdo online.

A MP integra o pacote anunciado pelo governo para encerrar as apostas online e os cassinos virtuais no país. Para se tornar lei definitiva, a proposta deve ser votada no Congresso Nacional dentro de 120 dias e sancionada pelo presidente da República.

Paralelamente, o projeto de lei enviado ao Congresso criminaliza a exploração de apostas de quota fixa, estabelecendo pena de reclusão de 4 a 6 anos e multa, aplicável mesmo que o agente possua autorização de autoridade estrangeira.

Entidades do setor alegam que a proibição pode deslocar os apostadores para sites clandestinos e anunciaram que adotam providências judiciais para contestar a medida.

Não é a primeira vez que o segmento de apostas enfrenta restrições governamentais; anteriormente, a mesma administração publicou proposta que afetaria os 20 maiores clubes de futebol, que recebem R$ 1,143 bilhão em 2025, gerando debates sobre o impacto nas receitas de marketing esportivo.

Com informacoes de G1 Política.