O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, afastou, por meio de uma liminar, a pena de suspensão de dois anos aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça ao juiz federal Gabriela Hardt, da 13ª Vara de Curitiba.

A decisão, emitida em um mandado de segurança (MS 41154) nesta segunda-feira, 9 de novembro de 2026, suspende o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da sanção até a resolução do caso pelo STF.

Segundo a liminar, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deve permitir que a juíza volte ao trabalho como magistrada, com salário integral, assim que terminar sua licença médica, desde que não haja outro impedimento legal.

Fux alegou que há indícios de que o processo disciplinar contra Hardt foi aberto depois do prazo de cinco anos previsto para a prescrição de faltas funcionais, que o próprio Ministério Público Federal não encontrou indícios de crime e que os fatos são objetos de outra ação, de 2019.

A juíza foi punida pelo CNJ por “fundada suspeita” de homologação de acordo na Operação Lava Jato mediante “fluxo processual atípico” em desrespeito às normas da magistratura, em prazo curto (41 horas e 47 minutos) e sem ouvir a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República e o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.

Em janeiro de 2019, a juíza homologou o Acordo de Assunção de Compromissos, celebrado entre membros da força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal e a Petrobras, para o pagamento e a destinação, no Brasil, de US$ 682,5 milhões, correspondentes a 80% da penalidade pactuada pela companhia com o Departamento de Justiça e a Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos.

A decisão homologatória foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes em março de 2019 e, em outubro do mesmo ano, o acordo foi declarado nulo e substituído por ajuste celebrado entre a Procuradoria-Geral da República, a Câmara dos Deputados e a União e homologado pelo Supremo.

Em 2023, a Corregedoria Nacional de Justiça instaurou a Correição Extraordinária na 13ª Vara de Curitiba e foi instaurado um processo disciplinar contra a juíza.

Com informacoes de JOTA.