Em entrevista à CNN Brasil, Rogéria Dotti, presidente da Comissão de Processo Civil da OAB Nacional, destacou que a principal preocupação não reside no mérito da decisão, mas no procedimento adotado para obtê‑la, apontando possível violação ao devido processo legal.

Dotti explicou que o caso não configurou um recurso tradicional, pois o recurso cabível deveria ter sido encaminhado ao plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em vez disso, o humorista responsável pela petição apresentou um pedido simples diretamente ao ministro Flávio Dino, inserindo‑o em outro processo que envolvia as partes Marlon Reis e Deltan Dallagnol.

O argumento usado foi a existência de matéria semelhante no processo em que Dino já atuava como relator e havia proferido decisão favorável. Segundo a especialista, esse procedimento equivale a permitir que a parte escolha o juiz que analisará a demanda, violando frontalmente o princípio do juiz natural e o devido processo legal.

Para Dotti, o caminho correto seria a apresentação de uma reclamação autônoma ao Supremo Tribunal Federal (STF), que seria distribuída por sorteio entre os ministros, conforme o regimento interno. Ela ressaltou que a própria parte reconheceu na petição que a reclamação autônoma seria o procedimento ortodoxo, mas justificou o atalho alegando urgência.

No aspecto institucional, a especialista ressaltou que o TSE é o órgão máximo nas questões eleitorais e que o STF só poderia intervir após manifestação do plenário do TSE, o que não ocorreu. O procedimento adequado, segundo ela, seria um recurso contra a decisão do ministro André Mendonça diretamente ao plenário do TSE.

Dotti lembrou um precedente de 2021, quando houve atrito institucional entre STF e TSE envolvendo o deputado Fernando Francischini. Na ocasião, uma liminar concedida pelo ministro Kassio Nunes Marques foi revogada pelo próprio STF, mantendo a decisão do TSE.

Ao ser questionada sobre a possibilidade de reversão da decisão monocrática, Dotti afirmou que, por se tratar de liminar, cabe recurso ao próprio STF. Ela classificou o precedente como “perigosíssimo”, tanto pelo risco de conflitos entre as cortes quanto pela possibilidade de partes direcionarem petições a ministros específicos com base em decisões já tomadas.

A especialista alertou para o risco de uma “guerra de liminares”, em que as duas cortes fiquem em lados opostos. No âmbito eleitoral, Dotti reforçou que o TSE deve ter a palavra final, cabendo ao STF atuar apenas diante de violação comprovada a garantia fundamental.

Sobre liberdade de expressão e liberdade religiosa, Dotti foi categórica ao afirmar que nenhum dos direitos é absoluto. Ela declarou que, tratando‑se de notícia falsa, o Judiciário tem plena legitimidade para determinar a remoção de conteúdo das redes sociais.

Outros assuntos relacionados que circulam na mídia incluem a campanha de Flávio Bolsonaro que atribui a “Dilma Bolada” fake news sobre a padroeira, o pedido de prisão de servidor do Planalto no caso Nossa Senhora Aparecida, a polêmica envolvendo Flávio Bolsonaro e Nossa Senhora Aparecida, e análises sobre o precedente perigoso e os próximos passos.

Além disso, a cobertura recente menciona que Netinho de Paula, ex‑Negritude Júnior, foi diagnosticado com câncer; pesquisadores colocaram eletrodos no cérebro de um cachorro e descobriram que o animal consegue segmentar fala humana contínua em palavras; Flávio Dino derrubou decisão de Mendonça e liberou postagem sobre Nossa Senhora; ministros do STF e da PGR compareceram ao casamento do filho de Alexandre de Moraes; o ministro Mendonça atendeu solicitação de Fachin e retirou sigilo de caso; Mario Frias foi alvo de operação da PF sobre a Dark Horse; e análises sobre a crise no STF e possíveis desdobramentos foram apresentadas pela CNN Brasil.

Com informacoes de CNN Brasil.