A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que o programa de refinanciamento de débitos tributários para microempreendedores individuais, Desenrola MEI, terá seu prazo de adesão prorrogado até 29 de janeiro de 2027, em vez da data original de 30 de dezembro de 2026.

Além da prorrogação, o governo lançou duas novas iniciativas: o Desenrola MEI Pequeno Valor, destinado a MEIs com dívidas de até R$ 8.105 (cinco salários mínimos), e um edital específico para MEIs que possuem débitos junto a autarquias e funções públicas federais, com valor máximo de cinco salários mínimos e natureza tributária ou não.

No Desenrola MEI Pequeno Valor, a entrada exigida será de 5% sem desconto, enquanto o saldo remanescente poderá ser dividido em até 55 meses, com desconto de 50% sobre juros, multas e encargos legais. Já o edital para dívidas em autarquias permite redução de 50% sobre o valor consolidado do crédito, incluindo principal, juros, multas e encargos legais, e o pagamento poderá ser feito em até 60 meses (cinco anos).

O Desenrola MEI original continua oferecendo descontos de até 70% sobre o valor total da dívida, limitado a R$ 20 mil por CNPJ, e pode chegar a 100% de desconto apenas sobre juros, multas e encargos legais. O prazo de parcelamento permanece de até 145 meses, equivalente a 12 anos.

Os créditos inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025 estarão incluídos no programa, com prazo de inscrição de 16 de outubro a 31 de março de 2027.

O programa abrange órgãos como Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ICMBio, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Como já mostramos no Desenrola 3.0, que visa R$ 150 bilhões em dívidas, o governo continua ampliando o alcance e as condições do programa para atender a um espectro maior de microempreendedores e dívidas públicas.

Com informacoes de InfoMoney.