O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Deliberação nº 279, divulgada no Diário Oficial da União em 9 de setembro, que estabelece extensão automática da validade de parte das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) cujo vencimento ocorre entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2024.

De acordo com a medida, esses documentos passam a ser reconhecidos como válidos até 9 de dezembro de 2026, sem necessidade de solicitação, emissão de novo documento ou qualquer procedimento adicional por parte do condutor.

Os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito deverão observar a prorrogação nas ações de fiscalização, permitindo que os motoristas beneficiados continuem a conduzir até a nova data limite.

Importante ressaltar que a extensão não elimina a obrigação de renovação. Após 9 de dezembro de 2026, os condutores abrangidos terão um período adicional de 30 dias para regularizar a habilitação, contados a partir do término da validade excepcional.

O processo de renovação mantém as exigências vigentes, incluindo exame de aptidão física e mental. Nos casos previstos pela legislação, pode ser requerida avaliação psicológica, especialmente para quem exerce atividade remunerada ao volante. Para as categorias C, D e E, a realização de exame toxicológico também é obrigatória.

Os procedimentos podem variar conforme as normas de cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Por isso, recomenda‑se a consulta aos canais oficiais do órgão responsável antes de iniciar a renovação.

A prorrogação tem caráter temporário e se aplica exclusivamente aos documentos que se enquadram no intervalo de vencimento estabelecido pelo Contran, devendo os motoristas aproveitar o período adicional para regularizar a situação antes do término definitivo da validade.

Com informacoes de Gazeta do Povo.