A proposta, apresentada pelo vereador Uner Augusto (PL), tem como objetivo instruir a população sobre o programa 'Entrega Legal', implementado pelo Tribunal de Justiça (TJ) de Minas Gerais. Esse programa busca atender ao direito das gestantes e mães de recém-nascidos a realizar, voluntariamente, a entrega do filho para adoção após o nascimento.

Segundo o vereador, a falta de conhecimento sobre essa opção pode levar a condutas reprováveis e criminosas, como o aborto, o abandono e as adoções irregulares. A proposta prevê que todas as unidades de saúde devem manter placas informativas nas salas de espera e consultórios destinados às gestantes com os dizeres: 'A entrega de filho(a) para adoção, mesmo durante a gravidez, não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira realizar, procure a Justiça da Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe acompanhamento psicológico e social. Cabe salientar que, além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei 13.509/2017)'.

Durante a tramitação do projeto, as comissões da Câmara o enviaram a outros órgãos, como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, para que se manifestassem. O CMDCA posicionou-se favoravelmente ao projeto, enquanto a Defensoria recomendou a reforma do PL para incluir outros direitos relacionados à maternidade, como a possibilidade do aborto legal e do atendimento humanizado, além de políticas de apoio à maternidade e de planejamento familiar.

Com informacoes de Hoje em Dia.