A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14 de outubro, o Projeto de Lei que altera o regime do Microempreendedor Individual (MEI). A votação contou com 461 deputados favoráveis e quatro contrários, e a proposta segue agora para análise no Senado Federal.

Entre as mudanças, o limite de faturamento anual para enquadramento como MEI será elevado para R$ 110 mil a partir de 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, substituindo o patamar atual de R$ 80 mil. O relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT‑MA), explicou que a medida visa evitar que microempreendedores tenham que abrir empresa para não ultrapassar a faixa atual.

O texto também amplia o número de empregados que o MEI pode contratar. Enquanto hoje é permitido apenas um funcionário, a nova regra autoriza a contratação de até dois trabalhadores, desde que recebam exclusivamente salário mínimo ou piso da categoria profissional.

Além da ampliação de limites, o projeto concede anistia integral às dívidas dos MEIs inadimplentes até 13 de outubro de 2026. O relator indicou que parte desses débitos se originou durante a pandemia, e que a medida inclui exigência de que o empreendedor não registre dívida nos seis meses subsequentes ao perdão e renuncie a eventuais ações judiciais relacionadas.

A oposição criticou a aprovação próxima ao segundo turno das eleições. A deputada Adriana Ventura (Novo‑SP) afirmou que, embora reconheça a necessidade de correção para os empreendedores, considera a iniciativa “eleitoreira”.

Outra proposta vinculada ao tema, que prevê concessão de até R$ 5 mil não reembolsáveis para investimentos em pequenos negócios, deverá ser enviada ao Congresso somente após o pleito.

O Ministério da Fazenda estima que a renúncia de receitas decorrente das alterações será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhão em 2028 e R$ 3,38 bilhão em 2029. O impacto fiscal do perdão de dívidas está projetado em R$ 3 bilhões ao longo de três anos, podendo alcançar até R$ 2 bilhões adicionais caso sejam incluídas dívidas ainda não inscritas na dívida ativa da União.

Como já abordado em nossas análises sobre as estratégias do governo para ampliar apoio parlamentar, esta medida representa mais um esforço de aproximação com setores econômicos específicos antes do segundo turno.

Com informacoes de G1 Política.