O Boletim Leg da edição das 22h da Rádio Senado, transmitido pelo portal oficial, apresenta uma série de decisões e propostas que circulam no Congresso Nacional, abrangendo segurança pública, comércio exterior, meio ambiente, tecnologia eleitoral e regulamentação de profissões.

Mudanças na PEC da segurança pública – Uma emenda que propõe retirar a acreditação das futuras polícias municipais por um conselho estadual será analisada na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador Alessandro Vieira (MDB‑SE) questiona a criação de um novo órgão de controle estadual, argumentando que ele interferiria na autonomia municipal e careceria de fundamento jurídico. Já o relator Rogério Carvalho (PT‑SE) defende a acreditação como mecanismo de padronização e garantia de qualidade, assegurando que normas federais sejam observadas pelas corporações em formação.

Fim da taxa das blusinhas – A medida que elimina o imposto de importação de 20 % sobre compras internacionais de até 50 dólares foi confirmada nesta quinta‑feira, transformando‑se em lei. A norma também reduz de 60 % para 30 % a tarifa aplicada a mercadorias de até 3 mil dólares, mantendo o ICMS, que varia conforme o estado. A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT‑DF), ressaltou que a isenção beneficia consumidores de menor poder aquisitivo, famílias que precisam equilibrar o orçamento e trabalhadores que buscam preços mais baixos no comércio eletrônico. A isenção inclui ainda medicamentos importados para tratamento de doenças raras ou negligenciadas sem equivalente nacional, sendo as regras passíveis de revisão periódica pelo Ministério da Fazenda e pelo Congresso Nacional.

Dia 11 de setembro – Dia do Cerrado – Em reportagem de César Mendes, o bioma é descrito como a savana mais rica em biodiversidade do mundo e o segundo maior do Brasil, ocupando cerca de um quarto do território nacional e funcionando como a “caixa‑d’água” do país ao abrigar nascentes de importantes rios. O Senado acompanha, desde 2019, o projeto do senador Jorge Kajuru (PSB‑GO) que pretende elevar o percentual de reserva legal em imóveis rurais do Cerrado de 20 % para 35 %. Kajuru, também relator da política nacional de manejo sustentável do pequi, destaca que o manejo adequado dos recursos naturais do Cerrado pode garantir seu uso econômico sustentável. O projeto está em análise no Plenário.

Instalação de urnas eletrônicas pelos tribunais regionais – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início à distribuição dos equipamentos e dos sistemas de registro e apuração de votos para os tribunais regionais. O secretário de Tecnologia e Informação do TSE, Júlio Valente, informou que o processo será fiscalizado durante um ano por partidos políticos, representantes da sociedade civil, pelo Congresso Nacional e outras entidades públicas, assegurando que os sistemas cumpram exclusivamente suas funções previstas.

Provisão para mototaxistas perde validade – A medida provisória que flexibilizou as regras para o exercício da profissão de mototaxista perderá a validade em 15 de setembro. O governo precisará editar um decreto que regulamente a situação dos mototaxistas, sob pena de ficar sem respaldo legal.

Com informacoes de Senado.