A Lei de 2018 autorizou a legalização das apostas esportivas – as chamadas "bets" – e estabeleceu que o governo deveria regulamentar o setor em até dois anos, prazo que poderia ser prorrogado por mais dois, ou seja, até o fim de 2022. Entretanto, a definição das regras só foi publicada em 2023, no primeiro ano do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.

Em agosto de 2018, no último ano de seu governo, o então presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional uma Medida Provisória que tratava de alterações no Fundo Nacional de Segurança Pública e da destinação da arrecadação das loterias. O texto original não mencionava as bets, mas, durante a tramitação no Congresso, o tema foi inserido. A proposta foi aprovada pelos parlamentares e sancionada por Temer em dezembro de 2018.

No programa Roda Viva, da TV Cultura, em setembro de 2025, Temer declarou que, naquele momento, o grande pedido era a aprovação geral de jogos de azar, como cassinos, algo que ele “sempre resistiu”. Ele acrescentou: “Mas daí houve essa ideia intermediária, que era aposta das bets. Foi no final do governo que eu autorizei. Eu não sei se faria diferente. Hoje eu vejo muitas notícias de gente mais pobre que destina boa parte do que ganha para essas apostas. Eu não sei se, diante dessa realidade, eu recuaria. Porque no Brasil, toda vez que você recua, é criticado”.

O governo de Jair Bolsonaro não concluiu a regulamentação prevista na lei. Para coletar informações que serviriam de base a um “modelo regulatório alinhado às melhores práticas mundiais”, o Ministério da Economia realizou três consultas públicas – em agosto e setembro de 2019 e em fevereiro de 2020 – recebendo milhares de contribuições. Em 2021, a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) promoveu uma série de seminários, ressaltando que as opiniões dos palestrantes não representavam posicionamento oficial, mas visavam contribuir com o debate e a transparência.

Em entrevista durante a campanha eleitoral de outubro de 2022, Bolsonaro afirmou que o decreto das apostas esportivas estava “bastante avançado” e “maduro”, embora o texto nunca tenha sido publicado. Segundo o jornal Valor Econômico, ele disse: “O cara continua jogando e o dinheiro vai para fora, então está maduro isso com toda a sociedade”. Naquela fase, as empresas de apostas só podiam operar no exterior por falta de regulamentação doméstica.

No final de 2023, Lula sancionou a lei que regulamentou as bets. O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de dezembro de 2023, integrou o pacote de medidas defendido pela equipe econômica para ampliar a arrecadação federal. O Executivo estimou inicialmente que a tributação das apostas virtuais poderia gerar, no mínimo, R$ 10 bilhões para os cofres públicos.

Em 2024, o Ministério da Fazenda publicou cerca de 20 atos normativos para implementar a regulamentação. Uma das portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas definiu requisitos de segurança e de funcionamento para as plataformas autorizadas. No mesmo ano, foram divulgados os nomes das primeiras empresas autorizadas a operar no país e sites ilegais passaram a ser bloqueados.

Uma nota técnica do Banco Central apontou que, nos primeiros oito meses de 2024, os brasileiros gastaram aproximadamente R$ 20 bilhões por mês em apostas online. O levantamento indicou a participação de cerca de 24 milhões de pessoas físicas, todas com ao menos uma transferência via PIX no período analisado. O valor médio das transferências aumentava com a idade: os mais jovens gastavam cerca de R$ 100 mensais, enquanto os mais velhos ultrapassavam R$ 3 mil. O mesmo documento destacou que usuários de programas sociais também utilizavam recursos para apostar.

Como já apontamos em nossas análises sobre a popularidade do presidente, Lula tem enfrentado índices de rejeição elevados, o que coloca em perspectiva a recente decisão de vetar as apostas esportivas.

Com informacoes de G1 Política.