O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu permitir que o salário e a gratificação por desempenho de função de chefia de servidores do próprio tribunal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam considerados separadamente. Isso significa que os servidores que já recebem o teto constitucional poderão, na prática, receber o valor total do benefício, sem abatimentos.

O teto do funcionalismo corresponde à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 46.366,19. A Constituição Federal diz que as verbas de caráter remuneratório devem ficar submetidas ao teto. Ainda de acordo com essas regras, se a soma delas ultrapassa o limite estabelecido pelo teto, o excedente deve ser cortado. É feito o chamado 'abate teto'.

Com a decisão do TCU, a gratificação passa a ser tratada como uma parcela separada do salário do cargo efetivo, o que permite o pagamento integral do valor. A mudança pode beneficiar 25,7 mil servidores, com um impacto estimado de aproximadamente R$ 211 milhões, valor equivalente a 0,09% da folha de pagamento dos servidores ativos da União.

A decisão foi tomada por oito votos a um. O relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, votou para que o TCU não analisasse o pedido feito pelo Sindilegis, sindicato que representa servidores do Legislativo e do tribunal. No entanto, o presidente do TCU e revisor da ação, ministro Vital do Rêgo, abriu divergência e defendeu que o caso fosse analisado, argumentando que a regra atual desestimula servidores a assumir funções de chefia.

Com informacoes de G1 Política.