Em 28 de agosto de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou uma decisão que impõe restrição ao pagamento de honorários de sucumbência nos casos em que a modulação dos efeitos da decisão judicial é aplicada.

A medida fixa teses vinculantes sobre honorários de sucumbência em situações envolvendo recursos repetitivos e modulação dos efeitos, com o objetivo de preservar a confiança dos contribuintes e garantir previsibilidade ao fisco.

A notícia, veiculada pelo portal Consultor Jurídico sob o título "Restrição do STJ a honorários em contexto de modulação protege confiança", foi redigida por Danilo Vital e traz como descrição que o STJ "fixou teses sobre honorários de sucumbência em temas com modulação de efeitos, protegendo a confiança do contribuinte".

Ao limitar a possibilidade de honorários excessivos quando a data de vigência de um julgado é alterada, a decisão busca evitar surpresas financeiras para a administração tributária e assegurar que os encargos sejam proporcionais e previsíveis.

O posicionamento do STJ reforça o compromisso de manter a estabilidade do sistema tributário, evitando que variações decorrentes da modulação comprometam a confiança dos contribuintes no tratamento jurídico‑fiscal.

O artigo está classificado nas seções Civil e Tributário e inclui palavras‑chave como contribuinte, Fisco, honorários de sucumbência, modulação dos efeitos, recursos repetitivos, STJ, superior tribunal de justiça e tese vinculante.

Com informacoes de Consultor Jurídico.