O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a decadência do direito de cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS) em autuações fiscais contra instituições bancárias tem início no momento do fato gerador, nos casos em que o tributo foi recolhido por meio de lançamento por homologação.

Essa orientação jurídica esclarece que o prazo para a Fazenda Municipal exercer o direito de cobrança não pode ser iniciado a partir da data de notificação da autuação, mas sim a partir da ocorrência do fato que deu origem à obrigação tributária.

A decisão tem impacto direto nas estratégias de defesa adotadas por bancos em processos de cobrança de ISS, uma vez que altera o marco temporal para a contagem da decadência, potencialmente reduzindo o risco de cobranças retroativas que ultrapassem o prazo legal.

O entendimento reforça a necessidade de as autoridades municipais observarem rigorosamente o início da contagem do prazo decadencial, sob pena de eventual nulidade da cobrança se o prazo for ultrapassado.

Com informacoes de Consultor Jurídico.