O ministro Cristiano Zanin, integrante do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta data o mandado de segurança apresentado pelo ex-deputado federal Paulão, filiado ao Partido dos Trabalhadores de Alagoas (PT‑AL), que buscava anular a perda de seu mandato.

A perda foi confirmada no mês anterior pela Câmara dos Deputados, em cumprimento a uma determinação da Justiça Eleitoral que ordenou o recálculo dos votos da eleição de 2022 para deputado federal no estado de Alagoas.

Em sua decisão, o ministro ressaltou que o mandado de segurança não pode ser utilizado como recurso contra ato jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral, devendo as impugnações seguir as vias processuais específicas previstas para o TSE. “Inexiste, quanto a esse ponto, competência desta Suprema Corte para apreciar, ainda que por via reflexa, matéria afeta a ato jurisdicional do TSE, cuja impugnação há de observar as vias próprias”, escreveu Zanin.

Além disso, o magistrado afirmou não ter identificado qualquer ilegalidade a ser corrigida no procedimento administrativo conduzido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

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Com informacoes de VEJA.