O Senado Federal aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei 4.275/2021, que estabelece um limite à retenção de fundos estaduais por dívidas previdenciárias. A proposta, apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), visa impedir que retenções elevadas comprometam a capacidade financeira dos entes federativos, como municípios e estados.

De acordo com o projeto aprovado, a Lei 8.212/1991 passará a determinar que a retenção realizada pela União em razão de débitos previdenciários ficará limitada ao valor máximo de 5% de cada parcela do fundo a ser depositada. Essa medida procura conciliar o pagamento dos débitos com a preservação de uma parcela mínima das receitas necessárias ao funcionamento dos governos locais e estaduais.

A matéria foi relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), e o relatório foi lido em Plenário pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Segundo o relatório, o limite é necessário diante dos efeitos concretos que os bloqueios provocam sobre o caixa público, especialmente em municípios com menor arrecadação própria e maior dependência dos fundos constitucionais.

Dados citados no parecer apontam que as retenções sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oscilaram entre R$ 5 bilhões e R$ 7 bilhões por ano e atingiram diretamente cerca de um quarto dos municípios brasileiros. Além disso, os bloqueios são mais frequentes em cidades com até 50 mil habitantes, embora os maiores volumes financeiros estejam concentrados em estados mais populosos.

Os fundos, como o FPM e o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), são mecanismos constitucionais de repartição de receitas arrecadadas pela União. Os recursos são formados por parcelas de impostos federais e distribuídos periodicamente a municípios, estados e Distrito Federal, segundo critérios definidos na legislação.

Essa não é a primeira vez que o Senado aprova projetos visando proteger a capacidade financeira dos entes federativos. Recentemente, o Senado aprovou a MP do Frete, que amplia os poderes da ANTT para fiscalizar e punir o descumprimento da tabela de frete, e também a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde, demonstrando a preocupação do legislativo com a estabilidade financeira dos municípios e estados.

Com informacoes de Congresso em Foco.