O Senado Federal aprovou, na terça-feira (14), a Medida Provisória (MP) do Frete, que amplia os poderes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para fiscalizar e punir o descumprimento da tabela de frete mínimo. Esta é mais uma medida importante aprovada pelo Senado recentemente, como a que prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, aprovada anteriormente.

A proposta, considerada estratégica para o setor, foi votada às vésperas do prazo final de validade, que se encerraria nesta quinta-feira (16). A aprovação ocorreu após um acordo entre governo, parlamentares da oposição e representantes dos caminhoneiros, que temiam a perda da medida provisória e pressionavam pela votação.

Com a nova regra, a ANTT passa a ter instrumentos mais amplos para garantir o cumprimento do piso mínimo do frete. O texto prevê sanções para empresas que contratarem transporte abaixo dos valores estabelecidos, incluindo multas e outras penalidades administrativas. De acordo com o documento aprovado, o piso do frete terá caráter vinculante, e o descumprimento poderá gerar indenizações ao transportador e punições ao contratante.

Além disso, a agência poderá estabelecer pisos diferenciados conforme as características da operação, como tipo de carga, distância e custos envolvidos. Um dos principais pontos de divergência durante a tramitação foi a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros. A proposta, incluída inicialmente pela Câmara, foi retirada após acordo entre parlamentares.

O entendimento foi de que a definição de valores salariais não deveria constar da medida provisória, o que mantém apenas a possibilidade de negociação coletiva. Durante as negociações, o governo também sinalizou que alguns trechos poderão ser vetados posteriormente, incluindo dispositivos considerados controversos, como o perdão de multas aplicadas a caminhoneiros por participação em bloqueios de rodovias em 2022.

Segundo articuladores políticos, ajustes técnicos foram feitos por meio de emendas de redação para evitar que a proposta precisasse retornar à Câmara, o que poderia inviabilizar sua aprovação dentro do prazo. Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou que havia pressão interna para que a medida não fosse apreciada. Ainda assim, um acordo foi construído nos bastidores para garantir sua aprovação.

Com informacoes de Congresso em Foco.